MPs da Segurança Pública e Plano Estadual da Educação estão prontos para votação

Membros da Aprasc viram às costas para os deputados, em protesto durante votação das MPs da segurança pública na CCJ

As Medidas Provisórias (MPs) 201, 202 e 203, de 2015, que alteram a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias Civil e Militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP), bem como o Projeto de Lei (PL) 227/2015, que institui o Plano Estadual de Educação (PEE), estão prontos para serem votados em plenário. A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira (17), com a aprovação das matérias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outros projetos importantes, como a criação do SCPrev, também foram votados nesta terça.

A reunião, realizada no plenário da Assembleia Legislativa, foi acompanhada por servidores de diversas categorias do funcionalismo público estadual. Policiais ligados à Associação dos Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc), que assistiam à reunião, protestaram, em especial contra as MPs.

Já analisadas pela CCJ, as MPs, agora convertidas em projetos de lei, retornaram ao colegiado para a análise de 15 emendas, apresentadas pelo governo no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação e subscritas pelo deputado Silvio Dreveck (PP), visando promover adequações nos critérios para a concessão de indenizações e gratificações salariais às categorias (quatro na MP 201, seis na MP 202 e cinco na MP 203).

Atendendo a um acordo entre as lideranças partidárias com assento na Casa, as matérias também foram analisadas nesta manhã pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde a MP 202 recebeu mais uma emenda, que faculta aos comandantes gerais, mediante autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública, instituir escalas de trabalho alternativas à de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso, após um ano de vigência da medida.

As matérias foram aprovadas por maioria, com voto contrário da deputada Luciane Carminatti (PT). "Não é debate de salário, de carreira, mas de segurança pública, de proteção à vida e aos bens e é isso que nós estamos fazendo aqui. Se o governo tem necessidade de aumentar os efetivos civil e militar, precisa também discutir para onde está indo o dinheiro do Estado. Precisamos fazer opções e neste momento não estamos fazendo as que atendem ao interesse público, da sociedade”, declarou.

Plano Estadual de Educação
Da mesma forma, foram analisadas 22 emendas ao Plano Estadual de Educação (PEE), que traz as 10 diretrizes e 19 metas que balizarão o setor educacional catarinense pelos próximos dez anos. Em seu parecer, o deputado Valdir Cobalchini (PMDB) acatou todas as alterações, encaminhamento também seguido pelos demais membros do colegiado, com exceção da deputada Luciane Carminatti, que preferiu se abster.

"Apresentamos 25 emendas e, destas, apenas nove foram incorporadas ao texto do Executivo. As mais estratégicas, no entanto, não foram aceitas, como as que visavam garantir estruturas adequadas às escolas públicas do ensino fundamental e para que os recursos advindos do Pré-Sal fossem destinados à remuneração dos professores", argumentou a parlamentar.