Projeto da previdência complementar dos servidores passa pela CCJ

Deputado Silvio Dreveck (PP) lê seu parecer favorável à aprovação do PLC que cria o SCPrev

Além da apreciação do Plano Estadual de Educação (PEE) e das Medidas Provisórias (MPs) da Segurança Pública, outro destaque da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (17), foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (SCPrev) e fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

O PLC, de autoria do governo do Estado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Silvio Dreveck (PP), que apresentou ainda emenda modificativa ao texto para atender a uma reivindicação do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina. “A proposta já assegura que nenhum servidor atualmente em serviço fará parte do novo regime, caso não opte por isso. Aceitamos, entretanto, uma reivindicação da entidade para oferecer mais garantias neste sentido.”

A matéria foi aprovada, por maioria, com manifestação contrária de Luciane Carminatti (PT), que em voto vista propôs uma série de emendas visando inserir mecanismos de controle social e para assegurar transparência na gestão do novo fundo previdenciário dos servidores públicos estaduais. Com o resultado, o PLC segue para as comissões de Finanças e de Trabalho. Funcionários públicos de várias categorias acompanharam as discussões sobre o SCPrev e também protestaram contra a proposta.

Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Peac)
Sob a relatoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), foi aprovado o PL 465/2015, do governo, que institui e regulamenta a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Peac).

A proposta também foi aprovada por maioria, com a abstenção da deputada Luciane Carminatti, que criticou a falta de dispositivos no texto que contemplem as organizações de crédito vinculadas à agricultura familiar.

Serventias extrajudiciais
Por unanimidade, foram aprovados 13 projetos enviados à Casa pelo Tribunal de Justiça (TJ) visando a criação de novas serventias judiciais. Todos sob a relatoria de Mauro de Nadal.

O PL 379/2015, que atende as comarcas de Correia Pinto, Coronel Freitas, Jaguaruna, Lauro Müller, Lebon Régis, Otacílio Costa, Caibi, Caxambu do Sul, Nova Erechim, Penha, Morro da Fumaça, foi aprovado sem alterações em seu teor. Já os PLs 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 403, 404, 405 e 406 de 2015, que visam, respectivamente, as comarcas de Palhoça, Concórdia, Florianópolis, Tubarão, Criciúma, São José, Joinville, São Bento do Sul, Gaspar, Jaraguá do Sul, Blumenau e Içara, receberam emendas modificativas.

"As alterações têm por objetivo assegurar que os novos cartórios, criados por desdobramento, somente sejam efetivados em caso de vacância das unidades existentes, ou pela constatação de ineficiência ou morosidade dos serviços prestados, assegurando assim os direitos dos cartorários aprovados em concurso”, disse Nadal em seu parecer.

As proposições também estão na pauta das comissões de Finanças e de Trabalho.

Política Estadual de Agroecologia
Foi acatado, por unanimidade, a proposta do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), o PL 586/2013, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica. A proposta, destacou a deputada Luciane Carminatti em seu relatório, também pretende equiparar o estado catarinense à legislação federal que normatiza o setor. Antes de seguir para votação em plenário o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e de Agricultura e Política Rural.

Propagandas de bebidas alcoólicas
Seguindo parecer do deputado Marcos Vieira (PSDB), o colegiado se manifestou favoravelmente ao PL 326/2015, de autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que dispõe sobre a proibição da veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas em painéis e similares às margens das rodovias estaduais catarinenses. A iniciativa também tramita nas comissões de Finanças e de Segurança Pública.
　
Vetos do governador
Por fim, foram admitidas duas Mensagens de Veto (MSV) do governador do Estado, que seguem para votação em plenário:

• MSV 282/15, com veto total ao PL 283/2014, do deputado Mauro de Nadal, que dispõe sobre a inclusão das pessoas com Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) no rol das pessoas com deficiência física.
• MSV 283, com veto total ao PL 35/2015, do deputado Valmir Comin (PP), que dispõe sobre o compartilhamento de imagens e sistemas de imagens pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.