CCJ: aprovada instalação de telefones adaptados em estabelecimentos

Reunida na manhã desta terça-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, por unanimidade, proposta do deputado Patrício Destro (PSB) que determina a instalação em estabelecimentos, públicos e privados, de aparelhos telefônicos adaptados às pessoas com deficiência.

A matéria, que tramita sob a forma do Projeto de Lei (PL) 179/2015, prevê que os equipamentos sejam adequados ao uso de pessoas com deficiência auditiva, visual e da fala, e estejam disponíveis em estruturas onde haja grande circulação de pessoas, tais como hospitais, centros comerciais, hotéis e órgãos públicos.

A aprovação do PL seguiu o parecer proposto pelo relator, deputado Narcizo Parisotto (PSC), com emenda substitutiva global, visando promover adequações relativas a terminologias utilizadas e também erradicar possíveis vícios de inconstitucionalidade, modificando ainda o prazo para a regulamentação da lei projetada.

Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Auxílio-alimentação para a Defensoria Pública
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 126/2016, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), que visa instituir auxílio-alimentação para os membros e servidores, efetivos e comissionados do órgão.

O benefício pretendido foi fixado em R$ 800, em caráter indenizatório, sendo pago em dinheiro, proporcionalmente aos dias trabalhados e com efeitos retroativos a 1º de maio de 2016.

Ainda de acordo com o projeto, as despesas decorrentes da implantação da medida correrão por conta das dotações do orçamento para gastos com pessoal da DPE, garantidos pelo Tesouro do Estado.

O relator, deputado Silvio Dreveck (PP), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, na forma de uma emenda substitutiva global de sua iniciativa. A nova redação, segundo argumentou o autor, buscou alinhar o texto da DPE à legislação estadual vigente sobre o tema, para especificar os casos em que o auxílio-alimentação não será pago ao servidor.

Antes de ser votada em plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Substituição de produtos vencidos
O colegiado também se manifestou favoravelmente ao PL 530/2015, do deputado Darci de Matos (PSD), que visa estabelecer ao consumidor o direito de receber, gratuitamente, produto idêntico ou similar, à mercadoria alimentícia que esteja com data de validade vencida.

Em seu parecer, o deputado Ricardo Guidi (PSD) defendeu a constitucionalidade da matéria, tendo por base a legislação que confere à União, os estados e o Distrito Federal o direito de legislar sobre tema referente a proteção ao consumidor.

O relatório apresentado pelo parlamentar incluiu emenda substitutiva global ao texto, para corrigir dispositivos por ele considerados irregulares (como a cláusula relativa à regulamentação da medida) e também adequá-lo à legislação estadual que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis vigentes (Lei Complementar 589, de 2013).

Com o resultado, a proposta segue para as comissões de Finanças e dos Direitos Humanos.

Alterações no Programa Apoia
Também sob a relatoria de Guidi, foi aprovado o PL 52/2016, do deputado Valmir Comin (PP), que visa subsidiar o Programa de Apoio ao Aluno Infrequente, intitulado “Programa Apoia”, no âmbito da rede de ensino, pública e privada, do Estado.

De acordo com Guidi, a matéria visa “apenas normatizar um sistema que já está em desenvolvimento, sem criar novas estruturas e nem designar atribuições ao Estado.”

A matéria também está na pauta das comissões de Finanças e de Educação, Cultura e Desporto.

Veto do governador
O colegiado admitiu a Mensagem de Veto (MSV) 506/2016, do governador, ao Projeto de Lei Complementar 05/2016. De autoria da Mesa Diretora da Assembleia, a iniciativa prevê o pagamento em dinheiro de licenças-prêmios aos servidores efetivos do quadro do pessoal da Casa.

Com o encaminhamento, o veto segue para votação em plenário, onde poderá ser mantido ou derrubado pelos deputados.

Pedalesc
Por fim, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução (PRS) 9/2016, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa, do programa de incentivo ao uso de bicicleta entre os servidores da instituição, denominado Pedalesc.

De autoria do deputado João Amin (PP), a matéria prevê a instalação de dois vestiários com três chuveiros cada (um masculino e outro feminino), além de bicicletário com, pelo menos, 20 vagas.

O PRS, que contou com a relatoria do deputado Fábio Flôr (PP), também está na pauta das comissões de Finanças e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.