Finanças convoca audiência para debater alteração na alíquota do ICMS

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (2), a realização de uma audiência pública para debater a redução de 17% para 12% a alíquota do ICMS para operações com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços.

A iniciativa consta da Medida Provisória (MP) 220/2018, editada pelo governo  no começo de abril com o objetivo expresso de equiparar a alíquota do imposto cobrado ao setor atacadista e distribuidor instalado dentro e fora do estado.

“Esta é uma matéria extremamente importante, que vem causando uma grande polêmica em Santa Catarina e precisamos discuti-la. Até porque precisamos ouvir a argumentação dos técnicos da Secretaria [de Estado] da Fazenda para fazermos o devido juízo sobre a mesma”, afirmou o deputado Marcos Vieira (PSDB), autor do requerimento para a realização do evento, que acontecerá no dia 9 na Assembleia Legislativa, às 9 horas.

A MP, que já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela inadmissibilidade, aguarda a inclusão na Ordem do Dia para ser votada em plenário. Caso o parecer da CCJ seja mantido, a matéria será declarada insubsistente e seus efeitos tornados nulos. Por outro lado, se o parecer inicial for derrubado, a MP voltará a sua tramitação preestabelecida, nas comissões de mérito da Casa.

Seminário sobre compras governamentais
Ainda durante a reunião, foi aprovada solicitação do deputado Milton Hobus (PSD) para a realização do 1º Seminário Intersetorial sobre a Logística de Distribuição e Armazenagem Aplicadas às Compras Governamentais da Agricultura Familiar.

O evento, que ainda não tem data fixada, será realizado na Assembleia Legislativa,  em conjunto com as comissões de Agricultura e Política Rural; Educação, Cultura e Desporto; Segurança Pública; e Saúde.

CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também se reuniu na manhã desta quarta-feira e aprovou o Projeto de Lei 240/2017, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que estabelece normas e critérios básicos de acessibilidade por deficiência auditiva e visual em políticas públicas em Santa Catarina.

Conforme o relator, deputado Ricardo Guidi (PSD), o projeto prevê o uso de recursos de audiodescrição, legendagem descritiva ou Língua Brasileira de Sinais (Libras) em programas ou projetos estaduais, financiados ou apoiados com recursos públicos à iniciativa privada ou administração municipal. Por isso, o relator entendeu que “a proposta pode facilitar o acesso das pessoas com deficiência a espetáculos culturais”.