Plenário aprova estruturação da Defesa Civil e outros 12 projetos

Sessão ordinária desta terça-feira (12)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou em plenário nesta terça-feira (12), em primeiro e segundo turno, 13 projetos, além de apreciar quatro mensagens de veto e aprovar a redação final de 19 matérias já votadas. As votações são parte do esforço dos parlamentares estaduais para votar o maior número possível de projetos até o início do recesso, previsto para começar em 22 de dezembro. Para isso, desde esta terça, a Ordem do Dia – espaço das sessões destinado à votação das matérias – foi antecipada das 16 horas para as 15 horas.

Entre as aprovações desta terça, destaca-se o projeto de lei complementar (PLC) 41/2017, de autoria do Poder Executivo, que estrutura a Secretaria de Estado da Defesa Civil. Conforme o responsável pela Pasta, Rodrigo Moratelli, o projeto consolidará a política pública de gerenciamento de riscos e prevenção de desastres no Estado, além de organizar Santa Catarina para atender a demanda crescente da secretaria, principalmente diante da criação do Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres, que está sendo finalizado em Florianópolis.

A matéria recebeu uma emenda supressiva em plenário, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD). O objetivo da emenda, segundo ele, é possibilitar que profissionais contratos pela CLT em outros órgãos do Estado, e que prestarão serviços para a Defesa Civil, recebam uma gratificação. “Sem essa emenda, os técnicos que estão em outros setores do governo ganhariam menos para vir para a Defesa Civil”, explicou.

Na estrutura proposta pelo PLC 41/2017, estão previstos 19 novos cargos comissionados, 20 funções gratificadas e a instituição de uma gratificação por desempenho para equiparar os salários dos servidores às demais secretarias. O impacto mensal é estimado em R$ 355 mil/mês (R$ 5 milhões para o exercício de 2018). Todos os cargos serão ocupados por servidores que já atuam na administração estadual.

Feiras itinerantes
Os deputados também aprovaram o PL 210/2015, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), que restringe a realização de feiras itinerantes, popularmente conhecidas como feirinhas do Brás, em Santa Catarina. Conforme o autor da matéria, tais feiras causam prejuízo ao comércio formal, por não recolherem tributos e comercializarem produtos de procedência duvidosa.

A matéria recebeu uma emenda, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), construída por meio de um acordo entre a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), que defende a aprovação do PL, e as entidades de Convention & Visitors Bureau de Santa Catarina. Essa emenda exclui das restrições impostas pelo projeto as feiras realizadas em festas incluídas nos calendários municipais e estadual, em congressos técnicos e científicos e em eventos de convention & bureau. “Da forma como está, o projeto é muito rígido com esses eventos, que geram muitos recursos para Santa Catarina”, justificou o deputado.

Demais projetos
Todas as matérias aprovadas nesta terça seguem para votação em Redação Final, que deve ocorrer ainda está semana. A relação completa das matérias votadas está disponível no Portal da Transparência da Alesc.