Deputados aprovam em 1º turno estatuto estadual do portador de câncer

Sessão ordinária desta terça-feira (13)

Os deputados estaduais catarinenses aprovaram em primeiro turno, na sessão ordinária desta terça-feira (13), o Estatuto do Portador de Câncer do Estado de Santa Catarina, previsto no Projeto de Lei (PL) 422/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB). A matéria segue para votação em segundo turno.

O objetivo do estatuto é reunir e estabelecer diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno dos direitos das pessoas com câncer. 

“O estatuto é mais que uma lei. Ele se propõe a ser um compromisso com a dignidade humana, ao proteger a pessoa com câncer”, afirmou Valduga. “Esperamos que ele dê condições para que a pessoa com câncer e seus familiares saibam dos direitos e dos benefícios que têm, com a devida celeridade que a doença exige.”

Direitos do consumidor
Ainda nesta terça, o Plenário da Alesc aprovou o projeto de lei que assegura ao consumidor o controle individual dos itens consumidos e do pagamento da conta em bares, lanchonetes, restaurantes e similares em todo o estado. A iniciativa consta no PL 131/2017, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), também votada em primeiro turno.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que o controle de consumo, em geral, é feito por mesa e não de forma individual. O objetivo do projeto é possibilitar que os consumidores tenham o direito de optar por comandas ou outros meios de controle individuais nos estabelecimentos, mesmo quando estiverem em um grupo.

Medidas provisórias
Os deputados aprovaram em turno único a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 223/2018, que isenta do ICMS nas operações internas e interestaduais o medicamento Spinraza (Nusinersena), destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). A matéria segue para sanção do governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) após a aprovação da Redação Final, que deve ocorrer ainda esta semana.

O objetivo da isenção é baratear o remédio importado, cuja dose supera os R$ 300 mil. Conforme entidades ligadas aos portadores de AME, os pacientes que utilizam o Spinraza têm obtido melhoras expressivas em seus quadros de saúde.

Já a MP 221/2018, que reduz temporariamente os repasses do Executivo para o Plano SC Saúde, que atende os servidores públicos estaduais, teve a sua admissibilidade aprovada pelo Plenário, com os votos contrários dos deputados Fernando Coruja (PODE), Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Rodrigo Minotto (PDT).

A medida foi editada em julho e reduz temporariamente a participação do governo no plano de 4,5% para 0,5% por sete meses, de junho a dezembro deste ano, com economia mensal de R$ 16 milhões. No ano passado, o governo havia adotado essa mesma redução.

O objetivo é economizar recursos para reforçar o caixa geral do Estado. O deputado Fernando Coruja criticou a iniciativa, por considerar que ela não atende aos requisitos exigidos pela Constituição Estadual para a edição de uma MP. “O governo tem tirado dinheiro de onde pode. Já fez isso com a previdência dos servidores e está fazendo novamente com o plano de saúde do funcionalismo”, disse.

PEC da Saúde
Durante a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (13), Fernando Coruja e Dr. Vicente Caropreso demonstraram preocupação com parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dogde, que considerou inconstitucional a Emenda Constitucional 72/2016, aprovada pela Alesc em 2016, conhecida como PEC da Saúde, que aumentou de 12% para 15% o repasse mínimo de recursos do orçamento do Estado para a saúde pública.

A manifestação da procuradora é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo ex-governador Raimundo Colombo. Conforme Dr. Vicente, Raquel Dodge considerou que a PEC teve vício de origem, por ter sido proposta pelo Legislativo. A competência, na visão da procuradora, seria do Poder Executivo.

“A revogação da PEC da Saúde causaria uma insegurança jurídica enorme no nosso sistema público de saúde. Seria um retrocesso enorme. Não podemos admitir que a saúde perca essa receita importante”, comentou o parlamentar.