Comissões permanentes da Alesc iniciam os trabalhos nesta terça-feira (4)

Maria Natel Scheffer Lorenz, coordenadora das Comissões Permanentes
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A agenda da Assembleia Legislativa de Santa Catarina passa a ficar mais movimentada com o início dos trabalhos das comissões permanentes nesta terça-feira (4), a partir das 10h, com a primeira reunião deste ano da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a previsão de analisar onze Projetos de Leis (Pls). As 21 Comissões Permanentes já contabilizam 474 proposições para serem analisadas antes de serem encaminhadas ao Plenário para apreciação dos deputados catarinenses.

As reuniões ordinárias vão acontecer semanalmente entre terça-feira e quarta-feira, sempre em horários pré-determinados, segundo o Regimento Interno da Casa. Consideradas parte fundamental na construção das leis, as comissões são órgãos colegiados e compete aos deputados a análise da constitucionalidade e do interesse público das proposições, emissão de pareceres, apuração de fato determinado e, dentro de suas respectivas áreas de atuação, fiscalização de programas e atos governamentais.

A coordenadora das Comissões Permanentes, Maria Natel Scheffer Lorenz, explica, que até o ano passado, era realizada anualmente a indicação de membros e eleição da presidência das comissões, mas com a alteração realizada no Regimento Interno, os indicados têm o mandato de dois anos. “Antes as lideranças partidárias tinham um prazo de até cinco sessões ordinárias para apresentar os nomes dos deputados que participariam dos órgãos, que são responsáveis pela análise de projetos e fiscalização dos atos e programas do Poder Executivo. Agora esse processo ocorrerá a cada dois anos”.

Natel salienta que, na sua opinião, o setor Comissões Permanentes é um dos mais importantes do parlamento. “Nas comissões é onde se discutem, até de forma exaustiva, todas as proposições que passam pelo legislativo. Muitas pessoas podem pensar que os processos são decididos somente no Plenário, mas não. Até chegar à votação plenária, todos os processos são amplamente analisados e debatidos, sempre verificando o interesse público de cada matéria.”

Estrutura
O Parlamento catarinense conta com 20 comissões permanentes e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que tem status de permanente, mas é convocada apenas quando necessário. As Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Ética contam com nove membros cada, e as demais, sete. Cada Comissão tem um presidente e um vice-presidente. Os membros só são substituídos a pedido dos líderes dos partidos ou blocos parlamentares e no caso de um presidente se licenciar quem assume automaticamente é o vice-presidente.

Todo projeto protocolado no Legislativo precisa ser analisado pelas comissões. O primeiro secretário da Mesa procede à distribuição das matérias às comissões, que deverão passar, no mínimo, por três e, no máximo, por cinco colegiados. “Todas as proposições deverão, em primeiro lugar, ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça que, ao receber, analisará os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental ou de técnica legislativa. Depois na Comissão de Finanças e Tributação, que analisará os aspectos financeiros e orçamentários e nas demais Comissões de Mérito, onde será analisado o interesse público da matéria”, detalha Natel.

Em cada uma das matérias, o presidente designará um relator, que analisará e apresentará o seu parecer que, depois de lido e discutido, será votado pelos membros da comissão. Caso aprovado, será adotado como parecer da comissão e então seguirá para a próxima comissão. Só após passar pelas comissões pertinentes é que o projeto segue para votação em plenário.

Audiências públicas
Para a realização de audiência pública, será necessária a aprovação, pela comissão, de requerimento de qualquer membro ou de entidade, ou movimento interessado. “As audiências públicas são reuniões ampliadas das comissões com a sociedade civil, para discutir o mérito e instruir matérias legislativas em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à área de atuação de cada comissão. No caso do processo legislativo, amplia-se a discussão com a comunidade a fim de debater, ouvir e colher informações e opiniões para uma melhor tomada de decisão por parte dos parlamentares”, complementa Natel.

Comissões Permanentes na Assembleia Legislativa de SC

Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Assuntos Municipais
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Legislação Participativa
Comissão de Pesca e Aquicultura
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas
Comissão de Proteção Civil
Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul
Comissão de Saúde
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
Comissão de Turismo e Meio Ambiente