Comissão de Trabalho limpa pauta de votação e três projetos vão a plenário

A Comissão de Trabalho, Administração e serviço Público encerrou os trabalhos do primeiro semestre sem pendências de análise e encaminhamento de projetos, limpando a pauta de votações nesta terça-feira (16), com aprovação de sete projetos leis, dos quais três vão para votação em plenário nesta quarta-feira (17). “De forma inédita, essa comissão atuou com celeridade na aprovação de projetos importantes que atendem a demanda da sociedade, tanto de iniciativa dos parlamentares, como do governo e do Tribunal de Justiça”, enfatizou a presidente da comissão, deputada Paulinha (PDT).

Aprovado por unanimidade na comissão, após o parecer favorável de Volnei Weber (MDB), o projeto de lei (PL) para criar o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC) foi encaminhado pelo governo do estado no início de junho e é necessário para a manutenção do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado. A proposta (PL 171/2019) tramitava em regime de urgência e já tinha sido aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação.

Weber explica que na justificativa da matéria a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Maria Elisa de Caro, argumenta que o Sine é responsável por várias ações voltadas à promoção do emprego, como qualificação e orientação profissional, à inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, além da habilitação para o recebimento do Seguro Desemprego. Em Santa Catarina, o sistema é mantido de forma pactuada entre Estado e governo federal.

No entanto, lei federal em vigor desde maio do ano passado determinou que o financiamento das ações do Sine será feito por meio de fundo estadual próprio. Conforme consta no PL, nos últimos cinco anos foram realizados cerca 4,6 milhões de atendimentos pelo Sine em todo o estado. São 127 postos de atendimento espalhados por Santa Catarina, que só em 2017 atenderam 268.190 requerimentos de Seguro Desemprego, com a liberação de mais de R$ 1,7 milhão. No mesmo período, aproximadamente 110 mil trabalhadores foram encaminhados ao mercado de trabalho por meio dos postos do Sine. Projeto segue para votação em plenário nesta quarta-feira.

Judicial
Ainda durante a reunião da Comissão de Trabalho, foi aprovado o PLC (Projeto de Lei Complementar) 14/2019, de origem do Tribunal de Justiça do Estado, que prevê a reestruturação das Turmas de Recursos na divisão e organização judiciárias existentes em Santa Catarina.

Segundo o projeto, seriam extintas oito turmas recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública nas cidades de Blumenau, Itajaí, Chapecó, Criciúma, Joinville e Lages e suas consequentes transferências para a Capital.

A relatora do PLC 14, deputada Paulinha, enfatizou que este projeto vem ao encontro do que a população deseja para uma Justiça mais acessível e a adoção de julgamentos via sistemas de videoconferência. Lembrou que, a pedido do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), a proposta chegou a ser analisada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público. O projeto já passou pelas comissões de Constituição e Justiça e a de Finanças e Tributação, devendo ser apreciado no plenário.

Doação de imóvel
Outro projeto que será apreciado pelos deputados nesta quarta-feira está o PL 091/2019, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que prevê a utilização de um imóvel do governo estadual em São Lourenço do Oeste, que desde 2013 estava cedido para utilização da secretaria da Educação e com a proposta poderá ser utilizado por outras secretarias municipais, ampliando o seu atendimento a população do município. O imóvel conta com 8 mil metros quadrados, que compunha a Escola São Sebastião, no Bairro Linha Três Voltas.

Apoio às mulheres
A Comissão de Trabalho também aprovou, por unanimidade, o PL 30/2019, da deputada Paulinha, que institui o programa “Tem Saída” em Santa Catarina. Agora, a proposta segue para análise na Comissão de Direitos Humanos antes de ir ao plenário. O “Tem Saída” já existe em São Paulo e tem como objetivo firmar parcerias com instituições que ofereçam vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ajudando na recuperação da autoestima e garantindo a volta dessas mulheres ao mercado de trabalho com independência financeira e o fim do ciclo de violência.

Na justificativa do texto, a parlamentar traz dados sobre a violência contra a mulher e a relação entre a dependência econômica dos maridos e a manutenção do ciclo de agressões. De acordo com a parlamentar, o projeto prevê parceria com governo estadual, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, OAB. “Vai ser criado um comitê que ajudará a mulher vítima de violência a conseguir seu primeiro emprego e dar apoio psicológico a ela.”

Inativos da Polícia Militar
Projeto do deputado Nazareno Martins (PSB), que libera integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) para assessoria militar e guarda da sede dos poderes municipais, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho. De acordo com o parlamentar, o projeto permite a utilização de policiais militares da reserva ou reformados por idade, bombeiros militares, policiais civis ou servidores do IGP aposentados que poderão ficar à disposição das prefeituras, como já ocorre, por exemplo, no governo do Estado, na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Justiça.

Pessoas com deficiência
O PL 148, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que prevê a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência nos sites dos poderes e órgãos da administração pública, foi aprovado por unanimidade. De acordo com o relator do projeto, Nazareno Martins, a matéria já teve parecer favorável na comissão de Constituição e Justiça e agora segue para análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Direitos dos Idosos
O projeto que prevê a divulgação dos direitos dos idosos em ambientes hospitalares catarinenses, de autoria de Volnei Weber, teve parecer favorável de Moacir Sopelsa (MDB), mas a pedido dele, será enviado à Secretaria de Estado da Saúde, como forma de ouvir a opinião dos dirigentes dos hospitais públicos e filantrópicos sobre a proposta.