Comissão de Trabalho acata PL que extingue Fatma e cria Instituto do Meio Ambiente

Reunida na manhã desta terça-feira (5), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 438/2017, de autoria do governador do Estado, que cria o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e extingue a Fundação do Meio Ambiente (Fatma).

O encaminhamento, obtido por unanimidade de votos, teve por base o relatório favorável apresentado pelo deputado Serafim Venzon (PSDB), com o acatamento das emendas promovidas no texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Três delas, de caráter modificativo, visam alterar a denominação de Instituto do Meio Ambiente para Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina; a outra, aditiva, para estabelecer prazo de 24 meses para que o governo institua o plano de carreira dos servidores do IMA. “Diante da nossa análise, esse PL é de muito interesse público, pois permitirá a agilização dos projetos em análise no órgão ambiental”, disse Venzon na ocasião.

O PL, que tramita em regime de urgência, segue em análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Alterações no Consea e Funsea
O colegiado aprovou o parecer favorável do deputado Manoel Mota (PMDB) - apresentado na reunião pelo deputado Roberto Salum (PRB) - ao PL 225/2017, que altera o artigo 3º da Lei 12.911, de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-SC) e do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Funsea-SC).

A iniciativa, de procedência do Executivo, visa basicamente designar como novo membro do Consea o representante da Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional, em substituição ao representante da Secretaria Executiva de Políticas Sociais e Combate a Fome, em uma adequação à nova estrutura organizacional da administração pública estadual.

Com a decisão, obtida por unanimidade, a proposta segue para votação em plenário.

Transparência
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 41/2017, do deputado João Amin (PP), que proíbe a administração pública estadual de adquirir ou alugar imóvel que pertença a detentor de cargo eletivo ou comissionado, bem como para cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado.

O relatório favorável apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT) contou com o acatamento do voto vista do deputado Fernando Coruja (PMDB), que incluía uma emenda diminuindo o rigor da vedação imposta pelo projeto. A nova redação delimita a medida para detentores de cargo eletivo ou comissionado com laço de parentesco em até terceiro grau e atuação em primeiro escalão. “O PL original tem boa intenção, mas cria uma situação complicada para os servidores e é difícil de ser colocado em prática”, argumentou Coruja.

A matéria segue para a CCJ para a análise da constitucionalidade da emenda.

Abril Verde
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução 3/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que visa instituir o mês Abril Verde dedicado a ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa.

A proposição, que contou com a relatoria de Fernando Coruja, segue para a Comissão de Saúde.