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Comissão de Segurança debate porte de armas para agentes socioeducativos
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
O projeto de lei complementar (PLC) que concede porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do Estado (PLC 6/2019) voltou a ser debatido na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (5), com a presença da delegada da Polícia Federal, Clarissa Cassol Dalmolin, chefe do Sinarm-SC (Sistema Nacional de Armas em Santa Catarina), atendendo solicitação do deputado Bruno Souza (sem partido).
Ela informou que o porte funcional não é concedido à categoria devido a legislação federal não permitir e que há boa vontade na Superintendência Regional na concessão a porte para defesa pessoal dos agentes.
A delegada, que representou o superintendente regional da Polícia Federal em Santa Catarina, delegado Ricardo Cubas, explicou que a concessão de porte funcional é privativa da União e que apesar de existir uma lei estadual, aprovada este ano pela Assembleia Legislativa, o assunto ainda é debatido no Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado Bruno lamentou o fato de não se poder conceder armas às pessoas se defenderem. Lembrou que apesar do assunto ser de competência privativa da União, o governo federal já estabeleceu regramentos para a concessão de armas de porte para agentes. “Esse Parlamento já aprovou matéria análoga em 2016. O Estatuto do Desarmamento fala que é necessária lei específica para regulamentar o porte.”
Bruno Souza também defendeu o direito dos agentes terem porte de arma. “Todos arriscam suas vidas no dia a dia. Encontraram nomes de agentes que estão jurados de morte, com pedido de facção. No projeto estou apenas pedindo que os agentes tenham o direito de se defender.” A deputada Ada de Luca (MDB) sugeriu que a matéria seja apensada ao projeto o PL 172/2018, de sua autoria, para dar mais respaldo a necessidade dos agentes socioeducativos e agentes penitenciários temporários.
Bombeiros Voluntários
A Comissão de Segurança Pública também aprovou, por unanimidade, parecer apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB), relator do PL 266/2019, de autoria do deputado João Amin (PP), que institui o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário. Cobalchini elogiou a iniciativa e lembrou que em Santa Catarina há 31 corporações com mais de 4.600 bombeiros voluntários e que a homenagem é justa. Projeto segue para apreciação em plenário.
Promoção de oficiais
Na mesma reunião, os deputados membros do colegiado aprovaram, por unanimidade, o PLC 16/2019, de autoria do governo do Estado, que dispõe sobre promoção de oficiais da polícia militar, que já teve parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça e a de Trabalho, Administração e Serviço Público e segue agora para apreciação em plenário, e o PL 331/2019, também do Executivo, que institui o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (Fumpof). Projeto segue para apreciação em plenário. O relator foi o deputado Bruno Souza.
O colegiado também aprovou o PL 106/2019, que dispõe sobre a denominação de Batalhões de Polícia Militar, apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT), ao projeto de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB). Pelo projeto, os batalhões deixariam de ser denominados por numerações e passariam a receber nomes de soldados homenageados. Apto para votação em plenário.
