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12/11/2014 - 10h25min

Comissão aprova proibição de taxas extras para estudantes com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, aprovou, na manhã de hoje (12), o Projeto de Lei 366/2013, de autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência, cegos, surdos, portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino catarinenses.

O projeto recebeu emenda redacional do relator e presidente da comissão, deputado José Nei Ascari (PSD). “A partir da aprovação do projeto, fica proibida a cobrança de taxas diferenciadas, adicionais, para estudantes com deficiência. Esse projeto pratica justiça, por isso esperamos que seja aprovado em plenário até o final do ano, para que possa entrar em vigor já em 2015”, disse o relator. 

O projeto já havia passado pelas demais comissões e agora está apto a votação pelo Plenário.

Agenda de eventos
Durante a reunião foram entregues os convites oficiais dos eventos que serão realizados pela  Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Dia 20/11 - Seminário de Estudo e Conscientização sobre Autismo, em Jaraguá do Sul

Dia: 20.11 -  Seminário de Prevenção das Deficiências: Uma solução, em Orleans

Dias: 24 e 25.11  -  Seminário Repensando a prática pedagógica: Contribuições da Neurociência e Integração Sensorial, na ALESC; Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright

Dia: 24.11 - Curso de Capacitação Crescendo com a Síndrome de Down, ALESC - Auditório Dep. Antonieta de Barros

Dia: 29.11  - 3ª Jornada de Atualização em Síndrome de Down, em Itajaí, na UNIVALI

Maiores informações no telefone (48) 3221-2898  ou pelo e-mail - comissaodireitosdeficiente@gmail.com

Lisandrea Costa
Agência AL

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