Comissão de Finanças aprova reajuste salarial para o Ministério Público

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Reunida na manhã desta quarta-feira (5), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2018, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que visa reajustar piso salarial do quadro de pessoal da instituição em 1,56%.

O índice corresponde à variação do INPC no período de abril de 2017 e março de 2018, com efeitos retroativos a 1º de junho deste ano.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o procurador Geral de Justiça, Sandro José Neis, explica que o reajuste proposto atende à correção periódica dos vencimentos atrelados ao MPSC, sendo estendido às aposentadorias de servidores inativos e pensões.

Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o parecer favorável apresentado pelo relator da matéria, deputado Rodrigo Minotto (PDT), no qual o parlamentar destaca a adequação orçamentária e financeira da proposta. “Os documentos apresentados suprem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em vigor e nos dois subsequentes; e a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e Compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias.”

Com o resultado, o PLC segue para a comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Ofício de Registro Civil para Jaguaruna
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 254/2018, de procedência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que visa alterar o artigo 4º da Lei 16.803, de 2015, para instituir na comarca de Jaguaruna o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos.

Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pelo presidente do TJSC, Rodrigo Collaço, a iniciativa visa atender a solicitação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, que teria identificado que, no momento da elevação do município de Jaguaruna à condição de comarca, foram criados o Ofício do Registro de Imóveis e o Tabelionato de Notas, faltando, porém, o Ofício de Registro Civil.

A matéria, que foi aprovada com base no encaminhamento proposto pelo relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), segue para a Comissão de Trabalho.

Farinha de arroz na cesta básica
Foi aprovado o PL 269/2018, do deputado José Milton Scheffer (PP), que busca alterar a Lei 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS para incluir a farinha de arroz na relação de mercadorias que compõem a cesta básica de Santa Catarina.

O relator da matéria, que agora segue para votação em plenário, foi o deputado Gabriel Ribeiro (PSD).

Acumulação de franquia de dados
O colegiado seguiu o parecer favorável do deputado José Milton Scheffer e acatou o PL 474/2017, do deputado João Amin (PP), que dispõe sobre o dever das empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente. A matéria segue agora para a Comissão dos Direitos Humano.

Inclusão dos municípios
Seguindo parecer favorável do deputado Marcos Vieira, foi aprovado o PL 182/2018, do deputado Serafim Venzon (PSDB), que visa alterar a Lei 17.144, de 2017, que institui a tabela complementar do SUS nacional.

O objetivo da proposta é possibilitar aos municípios a obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas previstas na legislação. O PL segue para a Comissão de Saúde.

Isenção do pagamento de taxas
Outro projeto de Venzon acatado pela comissão foi o PL 68/2018, que visa alterar a Lei 10.567, de 1997, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue e de medula, para prever o benefício também nos vestibulares promovidos por instituições de ensino superior.

O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada em voto vista pelo deputado José Milton Scheffer, acolhida pelo relator do processo, o deputado Rodrigo Minotto.

A nova redação restringe a isenção aos doadores que já tiverem, comprovadamente, doado medula óssea, e nos concursos promovidos pelo poder público estadual.

Com a decisão, a proposta segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Acessibilidade das pessoas ostomizadas
Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 394/2015, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), que dispõe sobre a garantia do direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.

Em seus votos, os deputados seguiram o parecer apresentado pelo deputado Rodrigo Minotto, pela aprovação e com a manutenção da emenda substitutiva global inserida pela Comissão de Constituição e Justiça para adequar o texto à técnica legislativa.

O PL segue em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Saúde na Escola
Por fim, foi aprovado o PL 190/2018, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PSD), que visa instituir o mês da Saúde na Escola, em abril de cada ano.

Conforme o texto, a iniciativa tem como objetivo estimular as atividades extraclasse, voltadas para a saúde, tais como palestras com profissionais da área, exames, verificação das carteirinhas de vacinação, dentro outros, com o intuito de monitorar e avaliar a saúde das crianças e adolescentes do estado.

A matéria foi aprovada com emenda substitutiva global do relator, o deputado Milton Hobus (PSD), visando retirar do projeto dispositivos considerados inconstitucionais, como a atribuição de despesas ao Poder Executivo.

O PL segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Saúde.