Comissão de Finanças aprova MP que corrige lei com impacto no Prodec

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou por maioria, nesta quarta-feira (8), a Medida Provisória 213/2017, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei 14.610, de 2009, para corrigir um erro que teve reflexos no Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). A MP foi relatada na comissão pelo deputado José Milton Scheffer (PP).

Conforme Scheffer, houve um erro na redação do artigo 11 da Lei 14.610. “Foram incluídos, erroneamente, alguns artigos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A medida provisória apenas revoga alguns artigos dessa lei que traziam certa insegurança jurídica para empresas que têm interesse em investir em Santa Catarina através dos incentivos fiscais oferecidos pelo Prodec”, disse. A MP 213 foi aprovada na comissão com votos contrários dos deputados Fernando Coruja (PMDB) e Luciane Carminatti (PT). Coruja justificou que, por alterar legislações anteriores, inclusive a LDO, que é uma lei transitória, a Medida Provisória descumpre a formalidade legal.

A CFT também aprovou dois projetos de autoria do Ministério Público. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2017 reajusta o piso salarial do quadro de pessoal, enquanto o PLC 21/2017 altera dispositivos da Lei Complementar 223, de 2002, extingue, cria e transforma cargos, além de modificar a estrutura dos órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Requerimentos rejeitados
Por maioria, o colegiado rejeitou requerimento da deputada Luciane Carminatti, assinado por todos os membros da bancada do PT, solicitando realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças para debater o PL 350/2017, de origem governamental, que altera regras do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, permitindo ao Estado alongar a dívida com a União em 240 meses. Conforme a deputada, o projeto prevê, entre outras medidas, o congelamento das despesas primárias por dois anos, o que “causará impacto nos salários dos servidores públicos e, consequentemente, na qualidade dos serviços públicos”.

Também acabou sendo rejeitado na comissão um requerimento de convocação do secretário de Estado da Fazenda, apresentado pelo deputado Fernando Coruja, para o esclarecimento das isenções fiscais concedidas pelo Estado a empresas por meio do Prodec e outros incentivos. Coruja contestou o resultado da votação porque num primeiro momento o requerimento havia sido aprovado, por uma distração dos deputados da base governista. “Foi votada e foi aprovada a convocação. Infelizmente, depois se refez a votação porque não foi favorável ao governo, o que é uma espécie de absurdo no Parlamento”, disse o deputado. Ele planeja utilizar outros mecanismos para conseguir os dados, uma vez que não obteve resposta a pedido de informação.