Com aprovação na Comissão de Finanças, LDO está pronta pra ser votada em plenário

A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (11), emitiu parecer final ao Projeto de Lei (PL) 97/2018, do governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício financeiro de 2019. Com o encaminhamento, a matéria está apta para votação em plenário.

A aprovação, por unanimidade de votos, seguiu o parecer apresentado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), no qual o parlamentar inclui 27 emendas ao projeto, entre as quais, uma que determina a manutenção dos percentuais orçamentários dos poderes públicos e o acesso da Assembleia ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (Sigef).

Outra emenda de destaque foi a que visa estabelecer um teto para as renúncias fiscais praticadas pelo governo em 16% da arrecadação bruta dos tributos estaduais ICMS, IPVA E ITCMD, a ser atingido em um período de quatro anos, a contar do início do exercício financeiro de 2019.

O dispositivo foi mantido após um acordo com o deputado Milton Hobus (PSD), que durante uma reunião extraordinária do colegiado realizada nesta terça-feira (10) apresentou relatório em vista ao projeto, no qual expressava sua contrariedade à medida.

Das tratativas realizadas entre Vieira e Hobus, também derivaram duas novas alterações no parecer conclusivo à LDO. A primeira delas, solicitada pelo governo do Estado, visando suprimir dispositivo que obrigava os poderes e órgãos públicos a adotarem medidas para ajustar suas programações de despesas pessoais correntes. Já a outra, para suprimir dispositivo que vedava a compensação de débitos tributários de ICMS por meio de debêntures.

O parecer aprovado será encaminhado à Coordenadoria de Expediente da Casa para inclusão na Ordem do Dia.