CCJ vota PLs sobre parcelamento do solo e violência contra mulher

Reunião da CCJ teve sequência na tarde desta quarta-feira (29)

Dois projetos foram apreciados pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina na tarde desta quarta-feira (29), na continuidade da reunião ordinária do colegiado, aberta na terça-feira (28). Tratam-se do PL 80/2011, da deputada Ana Paula Lima (PT), sobre cirurgias plásticas a mulheres vítimas de violência; e do PL 159/2016, do deputado Jean Kuhlmann (PSD), sobre parcelamento do solo urbano.

O PL 80/2011 recebeu parecer contrário do deputado Aldo Schneider (PMDB). Na votação do relatório, na reunião desta quarta-feira, houve empate em três a três. Conforme o Regimento Interno da Alesc, em caso de empate, prevalece o voto do relator. Com isso, a proposta teve sua tramitação encerrada e está arquivada.

O objetivo do projeto, conforme a justificativa da deputada Ana Paula Lima, era oferecer um atendimento especial e especializado à mulher, que teve parte do corpo lesado ou mutilado em função de agressão sofrida. Para isso, as vítimas de violência teriam prioridade na realização de cirurgia plástica reparadora na rede pública de saúde, em casos de dano físico ou estético permanente.

Já o PL 159/2016 teve o voto vista do deputado Valdir Cobalchini (PMDB) aprovado e segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação. A proposta altera o art. 3° da Lei n° 6.063, de 1982, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, para permitir o parcelamento do solo urbano em terrenos com declive igual ou superior a 30%, desde que atendidas as exigências das autoridades competentes. No voto vista, Cobalchini acatou a emenda substitutiva global apresentada pelo relator da matéria, o ex-deputado José Nei Ascari, e ainda acrescentou outras emendas.