CCJ aprova projeto que retira auxílio-alimentação de servidores licenciados

Comissão aprovou PL 303/2015, de autoria do governo do Estado, que suspende auxílio-alimentação de servidores afastados

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (26), aprovaram por maioria o Projeto de Lei (PL) 303/2015, que altera o artigo 1° da Lei 11.647/2000, a qual trata da concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. O projeto, de autoria do Poder Executivo, suspende o pagamento de auxílio-alimentação para os servidores afastados do trabalho ou licenciados, incluindo as licenças por motivo de doença e gestação.

O relator da matéria na comissão, deputado Valdir Cobalchini (PMDB) defendeu a constitucionalidade do projeto e explicou que um decreto com o mesmo teor está vigorando, o que tem suscitado demandas judiciais. “O projeto simplesmente regulamenta a situação. É uma prerrogativa do Executivo e não vejo problema legal nisso. O mérito deverá ser discutido na Comissão de Trabalho”, argumentou.

Durante o debate do projeto, o líder do governo, deputado Silvio Dreveck (PP), enfatizou que o Estado precisa fazer essa regulamentação para que cessem as demandas judiciais. “O projeto não retira salário, mas um benefício que não é justo o servidor receber quando não está no exercício de sua atividade”, disse.

A deputada Luciane Carminatti (PT) revelou-se indignada com a iniciativa. “No momento mais bonito da vida da mulher, que é a maternidade, ela vai receber como presente a retirada desse benefício, assim como o servidor acometido por doença, no momento em que mais precisaria de apoio e proteção”, protestou. Luciane acrescentou que o auxílio-alimentação é visto como parte da remuneração pelos servidores que ganham salários mais baixos e que contam com o benefício como complementação de renda.

Na sequência, o projeto será debatido nas comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Proteção dos animais
A CCJ aprovou ainda o PL 76/2016, que institui o Dia Estadual dos Protetores dos Animais, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro. A iniciativa, da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), pretende reconhecer o mérito de entidades e cidadãos que atuam voluntariamente em prol dos animais.

Polvilho azedo
O PL 564/2015, de autoria do deputado Manoel Mota (PMDB), também recebeu o aval do colegiado. O projeto estabelece que as empresas produtoras da matéria-prima, no estado, poderão denominar como polvilho azedo apenas o amido de mandioca produzido por processo de fermentação natural e secagem solar.