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CCJ aprova projeto que obriga a instalação de hidrômetros individualizados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (26), proposta do deputado Aldo Schneider (PMDB) que determina a instalação de hidrômetros coletivos e individualizados nas novas construções prediais.
De acordo com o Projeto de Lei 29/2015, os aparelhos voltados à medição do consumo coletivo ficarão sob a responsabilidade das prestadoras de serviços públicos. Já os dispositivos de aferição individual devem ficar a cargo das construtoras responsáveis pelas edificações, verticais ou horizontais, feitas na modalidade de condomínio.
Ao Poder Executivo caberá a responsabilidade pela regulamentação acerca dos critérios de localização e de instalação dos dispositivos, as condições de fiscalização e as sanções cabíveis em caso de descumprimento do disposto. Caso seja aprovada, a normativa passará a valer três anos após a sua publicação na forma de lei.
A matéria, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), segue em análise nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos Humanos.
Travessia gratuita para ambulâncias
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 232/2014, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que pretende conceder gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas, para as ambulâncias do SAMU, dos bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública. O projeto foi aprovado por maioria, com o voto contrário do deputado Silvio Dreveck (PP) e segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Serviço Auxiliar Temporário
De procedência do governo do Estado, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 3/2015, que visa alterar a Lei Complementar 302 de 2005, que instituiu o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.
A proposta destina-se a corrigir impropriedades jurídicas e redacionais, como no artigo 7º da referida lei, que necessita de acréscimos relacionados à tipificação de infrações disciplinares, definição de penalidades, prazos recursais, entre outros, destacou em seu parecer o deputado Valdir Cobalchini (PMDB). “Em síntese, são apenas alterações de conteúdo redacional, sem impacto orçamentário ou financeiro.”
O texto segue tramitando nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Estatuto do Idoso em estabelecimentos comerciais
Por unanimidade de votos, foi aprovado o PL 111/2015, do deputado Darci de Matos (PSD), que pretende tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços. A matéria, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti, segue em análise na Comissão de Direitos Humanos.
Cidadania catarinense
O PL 15/2015, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que visa conceder o título de cidadão catarinense ao Padre João Alfredo Rohr, "in memoriam", também obteve o consenso entre os membros do colegiado e foi aprovado em seu teor original. Com a decisão, a proposta será encaminhada para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Dia Estadual de Prevenção de Deficiências
Já o deputado Antonio Aguiar (PMDB) contou com a aprovação de proposta de sua autoria, o PL 308/2014, que tem por meta instituir o Dia Estadual de Prevenção de Deficiências, no Estado de Santa Catarina, a ser celebrado, anualmente, em 21 de agosto.
A matéria foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global, de autoria da relatora, deputada Luciane Carminatti, incorporando proposição de teor análogo, o PL 3/2015, do deputado José Nei Ascari (PSD). O projeto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Capital do KerbFest
Também foi aprovado o PL 103/2015, do deputado Neodi Saretta (PT), que visa reconhecer o município de Peritiba como a Capital Catarinense do KerbFest. A proposta, que contou com a relatoria do deputado Silvio Dreveck, segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Mensagem de Veto
Por fim, foi admitida a Mensagem de Veto do Governador (MSV) 105/2015, com veto total ao PL 54/2014, do deputado Neodi Saretta, que torna obrigatória a inserção de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e de informações nas faturas de água, luz e telefone. A matéria segue para votação em Plenário.
Agência AL
