CCJ aprova projeto que institui programa de fomento a empresas de comunicação

A Secretaria de Estado da Fazenda estima que até 200 empresas possam ser beneficiadas pelo benefício fiscal

Reunida de forma extraordinária na manhã desta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, por unanimidade de votos, parecer favorável ao Projeto de Lei 535/2017, que institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM).

De autoria do governo do Estado, o texto prevê que as empresas incluídas no PSCM poderão ser contempladas com redução na base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicação a consumidor final localizado no estado, de maneira que a carga tributária seja equivalente a 10%, 12% ou 17%, de acordo com a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores à concessão do benefício. Ainda conforme a proposta, o regime especial somente poderá ser requerido por contribuinte que não esteja em débito com a Fazenda Estadual.  

Segundo o secretário de Estado da Fazenda em exercício á época, Renato Dias Marques de Lacerda, que assina a justificativa do projeto, o objetivo da medida é estimular a migração de empresas enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional para o regime normal. “O objetivo do tratamento tributário diferenciado e privilegiado às microempresas e empresas de pequeno porte (SN) é dar condições para o seu crescimento e não eternizá-las nessa condição”, explica o então secretário na justificativa. O PSCM terá duração de 30 meses, podendo ser prorrogado por mais 30 meses.

A Fazenda estima que até 200 empresas possam ser beneficiadas pelo benefício fiscal. A medida, conforme a justificativa, não vai resultar em perda de receita, já que a alíquota máxima para o ICMS por meio do Simples Nacional é de 3,95%. Pelo PSCM as alíquotas vão ser de 10%, 12% e 17%, dependendo da receita bruta acumulada da empresa beneficiada.

Durante a votação, os deputados que integram a CCJ seguiram o parecer apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD), pela constitucionalidade, juridicidade e regimentabilidade da matéria.

Antes de ir a plenário o PL, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.