CCJ aprova prioridade às pessoas com deficiência em vagas nas escolas públicas

Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Juliana Stadnik

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (25), proposta do deputado Antônio Aguiar (PMDB) que visa assegurar prioridade às pessoas com deficiência no preenchimento das vagas em escolas públicas que fiquem perto de suas casas.

De acordo com Projeto de Lei (PL) 315/2010, serão beneficiadas pessoas com deficiências, físicas, mentais ou sensoriais, atestadas por laudo elaborado por uma equipe multidiciplinar e que comprovadamente residam nas proximidades da unidade escolar. A aplicação da lei ficará a cargo da Fundação de Educação Especial e Secretaria da Educação.

Com a derrubada do parecer do deputado Joares Ponticelli (PP) recomendando a rejeição da proposta, foi aprovado o relatório vista do deputado José Nei Ascari (PSD), pelo acatamento da iniciativa. Ascari sugeriu um substitutivo global, adaptando o texto às legislações federal e internacional. “Na época que o deputado Ponticelli elaborou seu parecer, a Fundação de Educação Especial ainda não havia se manifestado sobre a iniciativa, mas agora se manifestou favoravelmente”, disse.

A matéria segue em análise nas comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Projetos sobre segurança em casas de shows
Outro destaque da reunião da CCJ foi a apresentação do parecer do deputado Mauro de Nadal (PMDB) ao PL 65/2013. A matéria, de iniciativa do governo do Estado, propõe uma série de regras para a concessão de habite-se e alvará, conferindo ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular.

O parlamentar agregou ao projeto, na forma de emendas, cinco dos nove projetos que propõem novas normas de segurança em casas de shows (PLs 6, 8, 32, 33, 53 e 186 de 2013). A votação final no colegiado, entretanto, foi adiada devido a um pedido de vista dos deputados Silvio Dreveck (PP) e Ana Paula Lima (PT), que também requereu a realização de uma audiência pública sobre o tema. O debate está marcado para o próximo dia 1º, às 9 horas, no Palácio Barriga Verde, em realização conjunta com a Comissão de Segurança Pública.

Telefones de emergência em locais públicos
O deputado Nilson Gonçalves (PSDB) teve aprovado o PL 367/2012, que determina a afixação de informações de telefones de utilidade pública em salas de aula e em locais públicos, tais como aeroportos, estádios e rodoviárias. Entre os números previstos estão os da Polícia Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Samu, Celesc, Ibama Disque Denúncia e Rádio Táxi.

O relator da matéria, deputado Silvio Dreveck, incluiu em seu parecer emenda suprimindo os artigos 2º e 3º do projeto, que se referem, respectivamente, às sanções previstas em caso de infração e o órgão fiscalizador. “Esta iniciativa tem um caráter social ao favorecer à população um canal facilitado de informações importantes em questões de emergência”, disse o parlamentar.

A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher

Novas condecorações
Também aprovado por unanimidade o PL 213/2013, do Executivo, que cria duas novas categorias de condecorações às já oferecidas pela Polícia Militar. Pelo texto, as categorias celebrativas e de mérito profissional se somarão às honrarias já concedidas pela corporação: mérito por tempo de serviço, intelectual e excepcional mérito e bravura.

O objetivo, segundo consta na justificativa do projeto, é contemplar a “nova dinâmica das relações estabelecidas entre a Polícia Militar, seus parceiros e colaboradores”. O projeto, que contou com a relatoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), segue para a Comissão de Segurança Pública.

Semana da Conscientização contra a Obesidade Infantil
Já o PL 12/2012, do deputado Carlos Chiodini (PMDB), propõe a realização na primeira semana do mês de julho de cada ano, da Semana da Conscientização contra a Obesidade Infantil.
O projeto foi aprovado com duas emendas supressivas do relator, deputado Serafim Venzon (PSDB), eliminando a vinculação da iniciativa e a sua aplicação à Secretaria da Saúde. A proposta segue para a Comissão de Saúde.

Comunicação de maus tratos
Por fim, foi aprovada proposta do deputado Kennedy Nunes (PSD), PL 42/2013, que determina à Secretaria da Saúde comunicação obrigatória à Vara da Infância, da Juventude, e do Idoso, de ocorrências que envolvam maus tratos ligados a estas parcelas da população.

Os membros do colegiado derrubaram o parecer de Aldo Schneider pelo arquivamento e acataram, por unanimidade, o relatório vista de Ana Paula Lima, pela aprovação. O texto segue para as comissões de Saúde e de Direitos e Garantias Fundamentais.