CCJ aprova PL que trata da notificação obrigatória de recém-nascidos com Down

Psicultura, conselho do idoso e proteção a animais também estiveram na pauta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (14), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 191/2018, que dispõe sobre o dever de registro, por parte dos hospitais públicos e privados do estado de Santa Catarina, dos recém-nascidos com Síndrome de Down, e da imediata comunicação às instituições, entidades, federações e associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência.

De acordo com o texto, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), a determinação também poderá atingir as casas de saúde, santas casas, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, centros e postos de saúde e demais estabelecimentos que realizem e prestem assistência ao parto.

Em caso de descumprimento do disposto, está prevista multa de R$ 1 mil (valor que dobra em caso de reincidência), com os recursos auferidos sendo destinados para o Fundo Estadual de Saúde.

A aprovação da matéria, por unanimidade de votos, teve por base o parecer favorável do deputado Darci de Matos (PSD), que na reunião foi representado pelo correligionário Ismael dos Santos. De acordo com Ismael, a iniciativa é plenamente constitucional, já havendo, inclusive, sido adotada por diversos estados brasileiros.

A matéria segue em análise nas comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Piscicultura
Outro destaque da reunião foi a aprovação de projeto voltado ao disciplinamento da psicultura de águas continentais no estado, com base em duas propostas que estavam apensadas, ou seja, tramitavam de forma conjunta no Parlamento estadual: o PL 320/2017, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) e o PL99/2018, de procedência do Poder Executivo.

Em seus votos, os deputados seguiram o parecer apresentado pelo deputado Mauro de Nadal (MDB), pelo desapensamento das matérias, com a rejeição do texto de Baldissera e a aprovação do projeto do governo. “Voto pelo arquivamento do PL 320 e pela manutenção da tramitação do PL 99, por este ser o mais abrangente e que melhor atende as expectativas da categoria”, disse.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Pesca e Aquicultura, e de Turismo e Meio Ambiente.

Conselho Estadual do Idoso
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 157/2018 do governo do Estado, que institui o Conselho Estadual do Idoso (CEI-SC) e estabelece outras providências.

O texto define o CEI-SC como órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Ainda de acordo com o projeto, cabe ao órgão exercer o controle social sobre a Política Estadual do Idoso, nas ações de promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa definidos na legislação federal referente ao tema.

O PL, que contou com a relatoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), também está na pauta das comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Proteção aos animais domésticos
A CCJ promoverá uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater, junto a representantes de organizações voltadas a proteção dos animais, o teor do PL 364/2017. De autoria do deputado Natalino Lázare (Pode), o texto dispõe sobre a criação do Código Estadual de Proteção aos Animais.

O requerimento para a realização do evento, que ainda não tem data marcada, partiu do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que é relator da matéria no âmbito do colegiado.

Congresso Gideões
Tendo por base o relatório favorável do deputado Darci de Matos, foi aprovado o PL 178/2018, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina o Congresso Gideões Missionários da Última Hora, realizado, anualmente, no mês de abril, em Camboriu.

A matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Vetos
Ainda durante a reunião, foram admitidas duas Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado. Os processos seguem a plenário, para nova votação da admissibilidade.

- MSV 1309/2018, de veto total ao PL 220/2017, de autoria do deputado Cleiton Salvaro (PSB), que dispõe sobre o acesso gratuito do atleta e do ex-atleta profissional de futebol aos estádios de futebol.

- MSV 1308/2018, de veto total ao PL 47/2018, de autoria do deputado Ismael dos Santos, que institui o Dia Estadual da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.