CCJ admite projetos que tratam de benefícios fiscais

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (3) teve como destaque a admissão de dois Projetos de Lei (PLs) de procedência do governo do Estado voltados a regulamentar os benefícios fiscais concedidos a diversos produtos e segmentos.

O primeiro deles, PL 435/2019, restitui vários benefícios fiscais de ICMS. A proposta é conhecida como PL do rescaldo, por contemplar com tratamento tributário diferenciado itens e segmentos que não tiveram seus incentivos validados em propostas encaminhadas neste ano pelo Poder Executivo.

Já o segundo projeto, o PL 458/2019, regulamenta a redução de alíquotas para segmentos que já tiveram seus benefícios restituídos, como transportes e itens de construção civil, sendo citadas a cerâmica vermelha, os pré-moldados e as telas soldadas.

O PL 435 foi admitido em sua forma original, seguindo parecer favorável do deputado Milton Hobus (PSD). Já o PL 458 recebeu emenda modificativa por meio do parecer apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), visando incluir entre os produtos beneficiados com alíquota diferenciada cervejas e chopes artesanais.

Com a decisão, os textos, que tramitam em regime de urgência, seguem para a Comissão de Finanças e Tributação.

Fundo para Defensoria Pública
Também por unanimidade, foi admitido o PL 405/2019, que visa instituir o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (FAadep-SC).

Conforme a justificativa, assinada pelo secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, a instituição do fundo é um pedido do órgão responsável pela prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes.

Pela proposta, o Fadep será composto pela cobrança das verbas sucumbenciais (quando a parte perdedora de um processo tem que pagar os honorários da parte vencedora) das execuções judiciais que são ajuizadas pela DPE.

O projeto, que contou com a relatoria da deputada Paulinha (PDT), segue em análise nas comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Novo código sanitário
Outra matéria de procedência governamental que recebeu o aval da CCJ foi o PL 253/2018, que visa implantar um novo código sanitário estadual.

A justificativa do PL é assinada pelo secretário de Estado da Saúde, Acélio Casagrande. Ele explica que o código atualmente em vigor foi elaborado em 1983, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 e da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS).

Tanto as Constituições quanto a lei do SUS alteraram o modelo de assistência à saúde no país e o papel da vigilância sanitária dentro desse modelo. Por isso, na avaliação do secretário, o Código Sanitário Estadual deve ser adequado não apenas a essa legislação, mas também ao contexto social atual.

Estruturado em 101 artigos, o texto descreve os níveis de atuação da autoridade sanitária; as ações de vigilância em saúde nas áreas ambiental, epidemiológica, sanitária e do trabalhador; descreve as infrações sanitárias e respectivas penalidades, e o rito processual administrativo. O projeto institui o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, composto pela Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS), subordinada à Secretaria de Estado da Saúde (SES).

A matéria foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator,  deputado Fabiano da Luz (PT), que acata sugestões do Conselho Nacional de Saúde, Vigilância Sanitária e de outros deputados.

Antes de ir a plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças; Saúde; e Meio Ambiente e Turismo.

Equipamentos para agentes socioeducativos
Por maioria de votos, foi admitido o PL 325/2019, do deputado Jessé Lopes (PSL), que autoriza os agentes de segurança socioeducativos a utilizarem equipamentos de proteção individual e de baixo potencial ofensivo, tais como coletes, capacetes, algemas, bastões, dispositivos elétricos e granadas de efeito moral.

O projeto recebeu emenda substitutiva global do relator, deputado Maurício Eskudlark (PL), para adequar o texto à técnica legislativa.

O deputado Fabiano da Luz apresentou voto contrário à proposta por julgá-la inconstitucional, argumentando que uma vez implementada, a iniciativa irá gerar despesas e obrigações ao Estado.

Antes de ir a plenário o PL ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e de Segurança Pública.

Pagamento por OSs
Foi aprovado PL 406/2019, do governo do Estado, que visa alterar a legislação que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.

O objetivo da matéria é permitir que as entidades utilizem recursos do Contrato de Gestão para o pagamento de servidores públicos estaduais a elas cedidos. No texto são citados especificamente os ocupantes dos cargos de diretor-geral, técnico e gerente administrativo do Hemosc e Cepon.

A matéria, que foi relatada pelo deputado Luiz Fernando Vampiro, recebeu emenda do deputado João Amin (PP) para retroagir a vigência da medida ao dia 12 de junho de 2019, data em que foi publicada a reforma administrativa do governo. 

O PL também está na pauta das comissões de Finanças e de Trabalho.

Outros projetos admitidos
PL 286/2019, do deputado Altair Silva (PP) que, dispõe sobre a permanência de equipe de assistência médica e ambulância nos locais de realização de provas de vestibulares, concursos públicos ou privados, shows e outros eventos similares.

PL 220/2019, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que dispõe sobre o abandono afetivo da pessoa idosa no estado. O texto recebeu uma emenda aditiva para adequação à técnica legislativa.

PL 421/2019, do deputado Sargento Lima (PSL) que dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais a ser observado no âmbito do Poder Judiciário do Estado.

PL 319/2019, do deputado Volnei Weber (MDB), que altera a legislação que trata das taxas estaduais, para aprimorar a terminologia utilizada.

PL 377/2019, da deputada Luciane Carminatti (PT), que institui e inclui no calendário oficial do Estado o Dia do Parto Prematuro, a ser celebrado, anualmente, em 17 de novembro.

PL 179/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui o Selo Empresa Humanitária no Estado de Santa Catarina.

PL 417/2019, do deputado Altair Silva e outros, que reconhece o município de Águas Frias como a Capital Catarinense do Abraço.

PLC 28/2019, da Mesa da Assembleia Legislativa, que visa reestruturar as funções de confiança e gratificadas do quadro de pessoal da instituição.

PL 427/2019, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que dispõe acerca do fogo simbólico do Parajasc.

Emenda modificativa ao PL 339/2019, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que visa instituir a Semana Estadual dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, no período que abranger o dia 25 de setembro. De acordo com a relatora, deputada Paulinha, a alteração busca corrigir erro material no texto.