CCJ acata PLs que ampliam rol de isentos em travessias por balsas

Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na manhã desta terça-feira (29)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (29), pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs) que visam ampliar o rol de isentos de cobranças referentes a serviços de transporte realizados por balsa, ‘ferryboat’, canoa ou similares.

O primeiro deles, o PL 305/2020, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), tem como beneficiárias as pessoas com deficiência e abrange as travessias fluviais, lacustres e marítimas realizadas em embarcações pertencentes ao Estado e municípios, ou que sejam privadas, mas atuando mediante concessão do Poder Público. A matéria foi aprovada por unanimidade, tendo por base o parecer favorável do deputado João Amin (PP) e agora segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Já o PL 170/2020, de iniciativa da deputada Paulinha (PDT), visa conceder o benefício a veículos de passeio utilizados para o deslocamento de pessoas em tratamento dialítico e/ou quimioterápico. Atualmente o benefício já é previsto para ambulâncias do Samu e dos Bombeiros, bem como para os demais veículos das unidades públicas de saúde, destinados ao transporte de pacientes, conforme prevê a Lei 16.771, de 2015.

Por maioria de votos, foi aprovado o parecer, pela admissibilidade, apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), com os votos contrários dos deputados Ivan Naatz (PL) e Ana Campagnolo (PSL). Naatz, que chegou a apresentar um parecer contrário ao projeto, justificou seu voto afirmando que a medida visada pela deputada Paulinha abrirá a possibilidade para que pacientes com outras enfermidades solicitem o benefício, com base no princípio da isonomia, o que poderá inviabilizar economicamente o serviço de transportes.

O projeto segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Atividade essencial
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 297/2020, de autoria da deputada Paulinha, que classifica os serviços credenciados junto ao Detran/SC como de natureza essencial ao Estado. A indicação permite que os mesmos sigam funcionando mesmo em situações de calamidade pública.

No projeto estão listadas atividades como a formação de condutores; despachantes de trânsito; clínicas médicas e psicológicas; fabricação e estamparia de placas; gravação de chassis; vistoria e desmonte veicular; de registro de contratos; e leilões. “Não podemos permitir que serviços tão importantes para a população sejam interrompidos futuramente por discricionariedade do Estado”, argumentou Paulinha.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), segue agora para as comissões de Finanças; e de Segurança Pública.

Incentivo às startups
Também sob a relatoria de Eskudlark, foi aprovado o PL 250/2018, de autoria da deputada Ada Faraco de Luca (MDB), que visa instituir a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de ‘startups’, como também são designadas as empresas emergentes e novos modelos de negócio.

Estruturado em nove artigos, o texto prevê a criação de um modelo mais simplificado para abertura e fechamento de empresas; a criação de uma normativa regulatória que ofereça segurança jurídica e apoio aos novos empreendimentos; e a instituição de um canal permanente de aproximação entre o governo e o setor privado. Para tanto, caberá ao Estado criar programas e projetos, planos e grupos técnicos, em articulação com a sociedade civil; abrir linhas de crédito e conceder incentivos fiscais; fomentar ambientes de negócios; e realizar eventos de empreendedorismo prático.

Conforme o relator, a iniciativa também não gera despesas imediatas ao poder público, devendo seguir a sua tramitação nas comissões de Finanças; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Exame de covid para doadores de sangue
Foi aprovado o PL 280/2020, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que determina que o governo disponibilize exames sorológicos para detecção da Covid-19 aos doadores que contribuam com bancos de sangue mantidos ou conveniados com o Estado. A matéria teve como relator o deputado Ivan Naatz e segue em análise na Comissão de Finanças.

Ridicularização da fé cristã
Também contou com a aprovação unânime dos integrantes da CCJ o PL 74/2019, de autoria da deputada Ana Campagnolo, que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã praticadas sob a forma de sátira, ridicularização e menosprezo. Na prática, a proposição veda a liberação de verbas públicas para a contratação ou financiamento de eventos como desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, e de entidades como associações, agremiações, partidos e fundações que pratiquem a intolerância religiosa.

Em caso de descumprimento do disposto, fica prevista multa de R$ 5 mil a R$ 500 mil, bem como a impossibilidade de realizar eventos que dependam de autorização do Poder Público Estadual ou de seus órgãos, pelo prazo de cinco anos.

A matéria foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global, apresentada pela relatora, a deputada Paulinha. A nova redação, conforme a parlamentar, visa retirar da proposta eventual vício de inconstitucionalidade relacionado ao princípio da isonomia.  “A proposição almeja proteger  apenas  uma  religião,  no caso, a cristã,  que,  mesmo  sendo  majoritária no  Brasil,  não  pode  ser a única  a  merecer tal distinção, devendo a  norma  almejada,  portanto, ser destinada a  salvaguardar, com equidade, todas as vertentes de religiões e/ou crenças.”

O texto segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Direitos Humanos.

Cancelamento de multas
Foi aprovada a Proposta de Sustação de Ato (PSA) 16/2020, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que tem por meta cancelar as multas e demais penalidades aplicadas aos veículos que participaram de mobilização realizada no dia 4 de agosto, em Lages. A carreata em questão teve o objetivo de protestar contra um procedimento realizado por policiais militares em uma unidade domiciliar no município, considerado abusivo pelos participantes.

Durante a votação, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, o deputado Kennedy Nunes (PSD), segundo o qual as multas não atenderam à finalidade prevista na legislação. “As multas tem que ter o fator de interesse público e quando a gente vê a agressão da polícia a estudantes que estavam apenas comemorando o TCC delas, e que a carreata foi pacífica, percebemos que não houve nada disso.”

O PSA segue para deliberação em plenário.

Autodeclaração para Oscips
Por unanimidade, foi admitido o PL 227/2020, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que tem por meta instituir a previsão de autodeclaração para obtenção de isenção de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A iniciativa é dirigida, sobretudo, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), que conforme o autor, já adotariam a autodeclaração em diversos outros processos administrativos.

A aprovação da matéria seguiu o parecer apresentado pela deputada Ana Campagnolo, com emenda substitutiva global incluindo sugestões da Secretaria de Estado da Fazenda.  A proposta segue em análise nas comissões de Finanças; e de Trabalho.

Denominação de delegacias
Foi aprovado o PL 285/2020, do deputado Fernando Krelling (MDB), que dispõe sobre a denominação de Delegacias de Polícia Civil.  Segundo o autor, a iniciativa tem a finalidade de possibilitar a homenagem a policiais civis de reconhecida idoneidade e que tenham prestado relevantes serviços ao Estado e à sociedade.

O deputado Luiz Fernando Vampiro, encarregado da relatoria da matéria, acrescentou que os nomes dos candidatos deverão ser encaminhados pelos respectivos comandos. Com a decisão, a matéria segue para a Comissão de Segurança.

Dia do Bombeiro Militar Veterano
Seguindo parecer do deputado Fabiano da Luz (PT), foi aprovado o PL 282/2020, de autoria do governo do Estado, que fixa 18 de maio como o Dia Estadual do Bombeiro Militar Veterano. A proposição segue para a Comissão de Segurança.