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CCJ acata PL que estabelece requisitos a funcionamento de centros de beleza
FOTO: Solon Soares/Agência AL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 324/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que propõe o estabelecimento de normas sanitárias específicas e requisitos para o funcionamento dos centros de saúde estética.
Conforme a relatora, deputada Paulinha (PDT), o objetivo da proposta é aplicar no estado regulamentações ao setor que já estão em vigor em outros pontos do país.
Em seus principais pontos, o texto condiciona o funcionamento dos centros de saúde estética à obtenção de alvará junto à Vigilância Sanitária e à manutenção de profissional responsável com formação de nível superior na área de saúde e especialização em saúde estética.
Também determina que os estabelecimentos disponibilizem equipamentos de proteção individual e coletiva e que todos os produtos e aparelhos utilizados sejam certificados pela Anvisa e pelo Inmetro.
Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Saúde.
Psicólogos nas escolas
Na condição de autora, Paulinha contou com a aprovação do PL 133/2019, que determina que o governo promova a contratação de profissionais da área de psicologia para as escolas públicas da rede estadual de ensino.
De acordo com o texto, a atuação dos profissionais será voltada ao atendimento de crianças e adolescentes, com ênfase nas que sejam vítimas de violência doméstica e social e também como para a prevenção ao uso de drogas.
A previsão é que a medida seja implementada gradativamente, em até três anos após a publicação da legislação, com as despesas decorrentes da ação sendo mantidas pelas dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação.
O relator da matéria, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), entretanto, apresentou emenda substitutiva global para adequar o texto à Lei Complementar 173, de 2020, que em razão da pandemia de Covid-19 proibiu os estados de aumentarem seus gastos e a contratem servidores até 31 de dezembro de 2021.
A nova redação apresentada pelo relator fixa então para 1º de janeiro de 2022 a entrada em vigor das medidas constantes no PL 133/2019.
O texto segue agora para as comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Mormo e anemia infecciosa
Tendo em vista que o deputado Nilso Berlanda (PL) apresentou dois projetos visando tornar gratuitos os exames para mormo e anemia infecciosa, PLs 14 e 37, de 2020, a CCJ acatou o último, considerado mais completo, por abranger um maior número de espécies animais.
O encaminhamento seguiu o relatório elaborado pelo deputado Maurício Eskudlark (PL), e que foi apresentado na reunião pelo colega de partido, Marcius Machado.
O texto aprovado especifica ainda que os procedimentos deverão ser realizados por veterinários em laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Com a decisão, o PL 37 segue para as comissões de Finanças; e de Agricultura e Política Rural.
Isenção para emissão de segunda via
Tendo por base o parecer favorável do deputado Romildo Titon (MDB), foi aprovado o PL 19/2019, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para a emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido roubados ou furtados.
Conforme a proposta, de iniciativa do deputado Luiz Fernando Vampiro, para ter direito ao benefício a vítima deverá apresentar ao órgão público emissor do documento um Boletim de Ocorrência (BO) policial contendo o número da documentação roubada ou furtada. A isenção tem prazo de vigência de 60 dias, contados da data de elaboração do BO.
A matéria segue agora para as comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Apoio à Camerata Florianópolis
Tendo a constitucionalidade já admitida anteriormente, a CCJ aprovou nesta terça-feira o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que tem o objetivo de incluir a Associação Filarmônica Camerata Florianópolis entre as entidades culturais que contam com apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado.
Atualmente o benefício já é concedido à Academia Catarinense de Letras, à Academia Catarinense de Letras e Artes, ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, à Orquestra Sinfônica de Santa Catarina, à Associação Cultural Cinemateca Catarinense, à Federação Catarinense de Teatro e ao Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil.
A PEC, que contou com a relatoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), também está na pauta das comissões de Finanças; e de Educação.
Combate à erotização infantil
Os deputados que integram a CCJ acataram, por unanimidade, o PL 372/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no âmbito escolar, a danças que aludam à sexualização precoce e à erotização infantil.
No projeto, são definidas como pornográficas ou obscenas as coreografias que insinuem a prática de relação sexual ou ato libidinoso.
Ainda conforme o texto, qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive pais de estudantes ou os seus responsáveis, poderão comunicar à administração pública e ao Ministério Público de Santa Catarina quando houver violação ao disposto.
A matéria, que foi aprovada sob a relatoria do deputado Ivan Naatz (PL), segue tramitando nas comissões de Educação; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Declaração de utilidade pública
Foi aprovado o PL 278/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin, que possibilita que comandantes de batalhão ou de companhia da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar possam firmar declaração, de efetivo e contínuo funcionamento, que possibilite a entidades sociais a obtenção do título de utilidade pública estadual.
Atualmente esta declaração só pode ser apresentada por prefeitos, secretários e procuradores municipais, vereadores, autoridades judiciárias, integrantes do Ministério Público, delegados de polícia e conselheiros municipais da área em que a entidade atua.
A relatora da matéria, que também está na pauta da Comissão de Trabalho, foi a deputada Paulinha.
Veto do governo
Seguindo encaminhamento proposto por Ivan Naatz, recebeu parecer pela rejeição a mensagem governamental 550/2020, com veto total ao PL 487/2019. O projeto em questão, de autoria do deputado Nilso Berlanda, trata do selo Empresa ECOnsciente.
Os deputados Luiz Fernando Vampiro, João Amin (PP) e Coronel Mocellin apresentaram voto contrário ao parecer, sob o argumento de que o projeto é inconstitucional por acarretar obrigações e despesas ao poder público.
O veto segue para deliberação em plenário.
Conselho da Celesc
Também recebeu aval da CCJ o Ofício (OF) 12/2020, de procedência do governo do Estado, que encaminha a minuta de alteração do Estatuto Social da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc), para que seja deliberado sobre o voto dos representantes do Estado no conselho administrativo na instituição.
A matéria recebeu emenda aditiva do relator, deputado Fabiano da Luz (PT). A nova redação, disse o parlamentar, visa possibilitar “a liberação do ponto para dedicação exclusiva do representante dos empregados no conselho de administração, com a manutenção dos salários e benefícios", a exemplo do que já acontece na Companhia de Águas e Saneamento (Casan).
Já na forma de Projeto de Decreto Legislativo, o texto segue para as comissões de Finanças; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Agência AL
