Aprovado PL que facilita repasse de recursos para combate à estiagem

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Projeto de lei (PL) aprovado na tarde desta quarta-feira (2) pelo plenário da Assembleia Legislativa vai facilitar as transferências voluntárias de recursos do Estado para municípios que estão sofrendo com a estiagem. Uma subemenda aditiva apresentada pelo deputado Coronel Mocellin (PSL) ao PL 323/2020 dispensa os municípios de algumas exigências formais quando os recursos forem repassados para combater os efeitos da seca enquanto estiver em vigor decreto municipal que tenha declarado estado de emergência ou calamidade pública.

Entre estas exigências – listadas no artigo 55 da lei 17.753/2019 – estão a comprovação de que o município mantém atualizados seus compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior criadas por lei municipal, e instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência.

O PL 323/2020, de autoria do governo do Estado, alterou as emendas impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual 2020. O deputado Marcos Vieira (PSDB) apresentou emenda substitutiva global promovendo alterações solicitadas pela Casa Civil do governo, em emendas de sua própria autoria como relator e para reinserir emendas que foram apresentadas ao orçamento de 2018, além de autorizar o governador a promover adequações no Plano Plurianual 2020/2023.

Parcelamento do IPVA
Os deputados também aprovaram o PL 255/2020, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que suspende o prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro DPVAT , da taxa de licenciamento e de eventuais multas aplicadas a vans, ônibus e micro-ônibus usados no transporte escolar e de passageiros com finalidade turística enquanto vigorar o decreto estadual de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

“Não implica em renúncia de receita porque apenas suspende a cobrança enquanto durar a pandemia, porque essas atividades não estão sendo permitidas”, explicou o autor da matéria. O PL foi aprovado em turno único por unanimidade.

Outras matérias aprovadas
PL 207/2019, da deputada Marlene Fengler (PSD), que altera a Lei nº 14.203/2007. A lei autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal, e a proposta aprovada pelo plenário tem a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica.

PL 355/2020, também de autoria da CCJ, que exclui do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Congregação das Irmãs Catequistas Franciscanas, de Joinville.

Admissibilidade da PEC 007/2020 – O plenário aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional que altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a Associação Filarmônica Camerata Florianópolis na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais.