Aprovados projetos que criam promotorias e alteram Lei Orgânica do MPSC

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Por 26 votos a três, os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (18) dois projetos de lei complementar (PLCs), de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que criam novas promotorias e cargos comissionados e fazem alterações na Lei Orgânica que rege a instituição. As duas propostas já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para sanção do governador.

O PLC 20/2019 cria na estrutura do MPSC duas novas promotorias em Florianópolis de entrância especial (41ª e 42ª), transforma oito cargos de promotor de Justiça substituto em promotor especial e cria dois cargos de promotor e 33 comissionados. No projeto, a iniciativa é apresentada como necessária para atender ao novo formato de turmas recursais adotado pelo Judiciário Estadual.

Já o PLC 21/2019 altera uma série de dispositivos da Lei Complementar 738/2019, que instituiu a Lei Orgânica do MPSC. A proposta busca agilizar e desburocratizar os procedimentos de remoção e promoção dos membros da instituição. Outras medidas são a implantação do chamado “Plenário Virtual”, para o Conselho Superior da instituição e suas turmas; a revogação dos impedimentos para formalização de permuta entre promotorias de Justiça de uma mesma comarca e itens referentes a gratificação para promotores.

Reclamação
O deputado João Amin (PP) ocupou a tribuna para registrar sua contrariedade com a tramitação dos PLCs na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que analisou as matérias no começo da tarde desta quarta, horas após a Comissão de Finanças e Tributação apreciá-las. Amin afirmou que ele e sua assessoria não foram comunicados da realização da reunião.

“É um fato que considero grave, triste, ruim. Acredito que abriu-se um precedente. O Regimento Interno foi rasgado”, afirmou o deputado, que solicitou à Mesa Diretora da Alesc a retirada dos projetos da pauta de votações e a realização de uma nova reunião da comissão.  “Informei ao procurador-geral que não me sinto à vontade em votar em um projeto que não teve o rito respeitado”, completou.

A presidente da comissão, deputada Paulinha (PDT), afirmou que a convocação para a reunião foi feita ainda na terça-feira (17) e que provavelmente ocorreu um erro material na convocação de João Amin. “Assumo a responsabilidade como presidente da comissão, que se reuniu dentro da legalidade, com o número de membros exigidos”, disse.

O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), consultou os líderes das bancadas e dos blocos sobre o pedido de João Amin. Os líderes decidiram pela manutenção da votação, mas pediram que as observações de Amin sejam analisadas.

Os votos contrários aos PLCs foram de João Amin, Bruno Souza (sem partido) e Jessé Lopes (PSL). Bruno e Jessé argumentaram que, pela rapidez na tramitação, não tiveram tempo de analisar as matérias. “Sou defensor dos cortes nos duodécimos e não posso votar a favor de projetos que aumentam cargos e gastos”, completou Jessé Lopes.