Adiada votação da PEC sobre execução das emendas impositivas

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Foi adiada a votação, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2019, que atribui como crime de responsabilidade o não cumprimento, pelo governador, das emendas individuais e de bancada aprovadas na Assembleia Legislativa ao orçamento estadual.

A suspensão na tramitação da PEC, de iniciativa da Mesa, atendeu a um pedido do deputado Milton Hobus (PSD) durante a reunião ordinária do colegiado, realizada na manhã desta terça-feira (22).

Responsável pela relatoria do texto, o parlamentar já havia emitido, no dia 23 de setembro, parecer favorável à matéria. A apresentação pelo deputado Maurício Eskudlark (PL) de voto vista contestando a constitucionalidade de diversos prontos da proposta, entretanto, motivou Hobus a reavaliar o próprio parecer.

“Em função das novas fontes trazidas e também da edição de uma nova súmula vinculante [pelo Supremo Tribunal Federal], solicito aos colegas deputados que a matéria não seja votada hoje, permitindo que melhore a análise da mesma e, eventualmente, ofereça um novo voto ou um encaminhamento mais adequado.”

Ficou acertado também que a admissibilidade da PEC somente será colocada em votação na CCJ após acerto prévio com Eskudlark, que atua como líder do governo no Legislativo estadual.

Impermeabilização de bens móveis
Por unanimidade, foi admitido o Projeto de Lei (PL) 228/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que dispõe sobre a proibição de impermeabilização de bens móveis em ambiente doméstico mediante o uso de solventes inflamáveis.

Em seus votos, os deputados seguiram o parecer, pela constitucionalidade da matéria, apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).

O projeto segue agora para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Segurança Pública.

Selo Verde
A CCJ acatou a emenda substitutiva global ao PL 182/2019, apresentada no âmbito das comissões de mérito. De iniciativa do deputado Luiz Fernando Vampiro, o texto visa instituir o Selo Verde Vida, a ser concedido, anualmente, às empresas do setor privado que comprovem a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental em sua cadeia produtiva e na prestação de serviços.

Já a nova redação, conforme o relator do PL, deputado Romildo Titon (MDB), retira os artigos 3º e 4º da proposta, consideradas inconstitucionais por atribuir obrigações ao Poder Executivo.

Com a decisão, o PL segue para votação em plenário.

Outros projetos aprovados
PL 68/2017, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que dispõe sobre o reconhecimento dos eventos de rodeio e das provas a ele associadas, como manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural imaterial catarinense.

PL 339/2019, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que visa instituir a Semana Estadual dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

PL 298/2019, do deputado Neodi Saretta (PT), que reconhece o município de Lindóia do Sul como a capital catarinense do filó.

PL 294/2019, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que institui o Dia de Conscientização da Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, em 7 de junho.

PL 341/2019, do deputado Rodrigo Minotto, que visa instituir o Dia Estadual do Advogado Previdenciário, a ser celebrado, anualmente, em 10 de março.

PL 342/2019, do deputado Rodrigo Minotto, que visa instituir o Dia Estadual da Liderança Jovem, a ser celebrado, anualmente, em 1º de agosto.