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R$ 500 mi: proposta do PT livra municípios do pagamento dos custos de operação financeira do Fundam
Depois de passar pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Serviço Público na manhã desta quarta-feira (12), o PL 179/2013, que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam), foi aprovado em plenário na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta, de origem governamental, autoriza a distribuição de R$ 500 milhões, a fundo perdido e sem contrapartid
Embora o resultado final não tenha sido o esperado pelo PT, a principal bancada de oposição no Legislativo conseguiu emplacar duas das cinco emendas apresentadas na CCJ. Uma estabelece que os custos provenientes da gestão dos recursos sairão do caixa do próprio Fundo. Na proposta original que estes custos seriam dos municípios. “Esta emenda livra as prefeituras de ter que arcar com uma despesa que tende a ser alta”, justifica a líder do PT, deputada Ana Paula Lima.
Também foi incluída no texto do PL a exigência de que sejam apresentados relatórios mensais da movimentação do Fundo e disponibilizados no Portal da Transparência, porém foi descartada a sugestão de que os dados fossem enviados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado. Os relatórios devem trazer o detalhamento dos municípios contemplados e respectivos projetos, valores desembolsados e saldo atualizado do fundo. Na avaliação de Ana Paula, esta modificação assegura a fiscalização do uso dos recursos.
A emenda que instituía o valor mínimo de R$ 700 mil, rejeitada na CCJ, foi reapresentada em plenário, mas derrubada por 24 votos. Somente os membros das bancadas de oposição votaram a favor. “Lamentamos que os deputados da base do governo não tenham se sensibilizado e defendido a inclusão no texto do projeto de critérios técnicos para a distribuição dos recursos, permitindo que o governo faça a divisão apenas com base em critérios políticos. Nosso receio é de que o montante acabe sendo insuficiente para contemplar todos os municípios catarinenses”, defende Ana Paula.
A preocupação é mesma para o deputado Dirceu Dresch. “Da forma como passou, alguns municípios correm o risco de ficar de fora ou receber recursos pífios, enquanto outros terão obras de grande porte pagas pelo fundo”, argumenta.
A emenda que define valor mínimo a ser repassado aos municípios também foi defendida pelo deputado Neodi Saretta. “O objetivo desta medida é assegurar uma divisão justa dos recursos, por isso lamentamos que não tenha sido acatada”, disse.
Para os petistas, a partir de agora a bancada vai focar na fiscalização da distribuição e aplicação do Fundo. “Em nenhum momento fomos contra a proposta do governo. O PT tem compromisso com os catarinenses e age com responsabilidade no Parlamento. O que defendemos desde o começo foi o aprimoramento da proposta para contemplar os municípios de forma equilibrada e para que nenhum deixe de receber este dinheiro”, resumiu Ana Paula.
Também foi aprovado em plenário o PL 178/2013 que altera a Lei Estadual 15.855/2013 e permite que o governo estadual utilize os R$ 500 milhões dos R$ 3 bilhões contratados junto BNDES para a criação do fundo.
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