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Público infanto-juvenil de SC recebe projeto de lei
Matéria é de autoria da deputada estadual Ana Campagnolo e visa proteger integralmente crianças e adolescentes
As crianças e adolescentes de Santa Catarina receberam, recentemente, um Projeto de Lei com estratégias de proteção integral, com a criação de uma Comissão e outras ações integradas. O PL 204.0/2021 foi criado pela deputada estadual Ana Campagnolo (líder bancada PSL) e propõe instituir o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
O Programa visa articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos do público infanto-juvenil, a fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
Dentre as ações propostas descritas na justificativa do PL, destaca-se a promoção da integração e eficiência no funcionamento dos serviços de denúncia e notificação de violações dos direitos dos menores, e o incentivo a atuação de organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços na área do enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente.
Campanhas de divulgação, canais de atendimento e de encaminhamento de denúncias, fortalecimento e regionalização das delegacias e varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, além de uma política de formação continuada, também estão entre as ações propostas para o alcance do Projeto.
Na última quarta-feira (07/07) a matéria foi analisada pela Comissão de Finanças e Tributação. Sob relatoria do deputado Silvio Dreveck (PP), o PL 204.0/2021 foi encaminhado para diligenciamento e aguarda retorno da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).
Outros projetos
Campagnolo também é autora do PL 0178.4/2021, que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no território catarinense.
A matéria foi relatada favoravelmente pela deputada Paulinha (sem partido) durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça da última terça-feira (06/07). O PL havia sido diligenciado à Casa Civil, Conselho estadual da criança e adolescente e Conselho estadual de Direitos Humanos.
A matéria, também conhecida como Infância Protegida, foi elaborada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) onde diz que 'a lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência'.
