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05/12/2019 - 15h36min

Projeto regulamenta situação de animais em condomínio

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Deputado João Amin

O deputado João Amin (PP) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios. A proposta tem objetivo de fomentar o bem-estar de um animal de estimação, bem como do proprietário-condômino, respeitando-se os direitos fundamentais de ambos.

Pelo projeto fica livre a habitação e circulação de animais domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel ou inquilino, em condomínios de casas ou de apartamento, devendo-se obedecer a determinadas condições, entre elas: ser conduzido por pessoa com idade e força suficientes para controlar seus movimentos; usar guia e coleira, adequadas ao seu tamanho e porte, e portar plaqueta de identificação, contendo nome e endereço residencial do responsável pela sua guarda, devidamente posicionada na coleira; e o condutor do animal tem o dever de recolher os dejetos excretados nas referidas áreas, bem como o de higienizar adequadamente o local.

De acordo com a justificativa do PL, não obstante o fato de os animais de estimação manterem laço afetivo extremamente importante e significativo com pessoas da família, que na maioria das vezes os consideram um verdadeiro membro familiar, não são raras as vezes em que discórdias advindas de relações condominiais envolvem esses animais de uma maneira tão significativa que, somadas à força da desigualdade entre as partes (condomínio x proprietário do animal de estimação), resultam na doação do animal e até mesmo no seu abandono.

Para o deputado João Amin, da mesma forma que a saúde do animal deve ser preservada, também devemos levar em consideração a saúde dos condôminos. “Entre esses, muitos são idosos, debilitados e veem o animal de estimação como sendo, portanto, a sua principal, senão única companhia, sendo, portanto, extremamente desrespeitoso, imoral e antiético submeter condôminos a carregar o animal no colo ou impedi-los de circular pela área comum.”

Ainda na justificativa, o parlamentar destaca que o sistema constitucional brasileiro consagra o direito de propriedade como um dos vetores que definem a forma de vida em sociedade, dispondo que é garantido o direito de propriedade (art. 5º, XII) e, assim, o proprietário de imóvel é livre para administrar o que ocorre em seu imóvel e ali viver.
 

Gabinete Deputado João Amin
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