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Projeto que cria Conselho de Direitos Humanos chega à Assembleia
Padre Pedro afirma que agora proposta será debatida em duas audiências regionais
Depois de uma articulação que envolveu movimentos de direitos humanos, parlamentares e o Governo do Estado, foi enviado à Assembleia Legislativa, no início da noite de terça-feira (16), o projeto de lei que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC). A proposta, que resgata uma dívida histórica do Estado com o setor, começou a ser construída em março, com um pedido oficial dirigido pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT), depois de solicitação dos movimentos que atuam na área, ao governador Raimundo Colombo.
“Solicitamos ao Estado a apresentação da proposta e fizemos uma sugestão de texto. Foi uma negociação produtiva, que agora vamos submeter à análise dos movimentos e da população”, explicou Padre Pedro, que também participou do processo de negociação com o Governo, junto da deputada Angela Albino (PC do B).
O parlamentar analisou o texto e afirmou que o projeto passará por duas audiências públicas, em Lages, no dia 15 de agosto, e em Florianópolis, no dia 22 de agosto. O requerimento para a realização dos debates foi aprovado nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Legislação Participativa.
“É um avanço significativo para Santa Catarina. Isso abre a possibilidade de um órgão que será o guarda chuva de inúmeros projetos e políticas de garantias de direitos. Vamos agora ouvir as sugestões dos movimentos sociais do Estado, para aprimorar a proposta”, disse o deputado.
Atraso
Em 1998, Santa Catarina foi um dos estados pioneiros na criação de uma legislação prevendo o Conselho Estadual de Direitos Humanos (Lei n° 10.825, de 17 de julho de 1998). O texto foi aprovado em um projeto de iniciativa parlamentar, que acabou promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa em 1998 - na época o deputado Neodi Saretta (PT) - depois que o veto do então governador Esperidião Amin foi derrubado no Parlamento.
No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 99.021235-1) proposta ao Tribunal de Justiça em razão de “vício de origem”, impediu que o Conselho fosse implantado.
Em março desse ano, depois de ouvir entidades ligadas ao movimento de direitos humanos, o deputado Padre Pedro apresentou ao governador Raimundo Colombo um pedido oficial para que o Estado encaminhasse a proposta, que chegou nesta terça-feira (16) ao Legislativo.
Cássio Turra
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