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12/06/2019 - 07h10min

PEC da Saúde da deputada Paulinha avança na Alesc

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Deputada Paulinha (PDT). Foto: assessoria parlamentar.

Com relatório favorável do deputado Fabiano da Luz (PT), a admissibilidade do projeto de resolução da deputada Paulinha (PDT) para apresentação ao Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal para garantir mais recursos à saúde, foi aprovada nesta terça-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Com isso, o projeto agora tramitará normalmente na Casa, indo ao plenário e às comissões competentes.

O objetivo é alterar o parágrafo 7º do artigo 195, para conceder imunidade tributária, referente à contribuição para a seguridade social, aos hospitais públicos, às unidades públicas básicas de saúde e às de pronto atendimento.

Hoje, os hospitais filantrópicos brasileiros que fazem pelo menos 60% dos atendimentos pelo SUS têm direito a imunidade fiscal sobre a seguridade social. Já os hospitais públicos, postos de saúde e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), mesmo atendendo integralmente pelo SUS, não recebem o mesmo benefício.

As contribuições arrecadam recursos para a seguridade social, que compreende os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Mas se a intenção é garantir recursos para assegurar direitos relativos à saúde, cobrar a contribuição social da própria saúde é uma contradição. Por isso, o objetivo da PEC é fazer justiça fiscal à saúde pública e estender a imunidade aos hospitais públicos.

Se aprovada no plenário da Alesc, a iniciativa é então encaminhada às demais 26 assembleias legislativas pelo país. Se o projeto for aprovado em mais 13 parlamentos, além do catarinense, a PEC vai automaticamente para a Câmara dos Deputados, seguindo então o trâmite normal pelas comissões até a votação pelas duas Casas do Congresso.

Nesse sentido, a deputada Paulinha já começou um trabalho de mobilização na Alesc e em outras assembleias para aprovação da proposição.



Victor Fernando Pereira
Assessoria de comunicação I Deputada Estadual Paulinha (PDT)
(48) 99152-0045

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