Parlamento cumpre seu papel com projetos que melhoram a vida do cidadão

Para ela, a Proposta de Emenda à Constituição, do Executivo, a PEC 2/21,  busca dar autonomia financeira aos municípios. 

“Ao aprovar a PEC,  fundo a fundo, a Assembleia Legislativa está pensando naquele morador que precisa de mais saúde, educação e segurança em suas cidades. Desburocratizando o repasse de recursos públicos para os municípios,  fazendo com que o dinheiro chegue mais rápido as prefeituras, mas com transparência”, avalia.  

Vale destacar que esta PEC não prevê extinção de convênios para transferência de recursos do Estado para municípios e também não extingue a necessidade de projeto e prestação de contas por parte das prefeituras.

Outro avanço catarinense foi à aprovação do Prefis, programa de recuperação fiscal.   Também de autoria do governo do Estado, o Prefis (PL 49/2021) regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários ligados à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT), possibilitando ainda a regularização débitos de IPVA, ICMS e ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

“É Santa Catarina saindo na frente mais uma vez! Projeto inédito no País desburocratiza repasse de recursos públicos, com transparência e nós participamos dessa conquista”, afirma.

Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha