Inédito: aprovada PEC das câmaras que aumenta recursos para a saúde

Votada e aprovada ontem (25), em plenário, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2016, de autoria das Câmaras Municipais, que prevê o aumento de 12% para 15% no percentual dos recursos destinados pelo governo para a área da saúde, nos municípios.

Deputado Fernando Coruja (PMDB) ressaltou que o encaminhamento da PEC da Saúde à Assembleia Estadual, através do empenho de 154 Câmaras Municipais - propondo o aumento do repasse dos recursos da Saúde,  "é inédito em nosso Estado e um grande passo no sentido de demonstrar ao país que aqui em Santa Catarina priorizamos o cuidado com as pessoas". Para Coruja, em momentos de crise "não faz o menor sentido pintar a casa, por fora. A prioridade é outra, e a aprovação desta PEC, hoje, mostra que estamos priorizando um investimento que não  é volátil".

Ação inédita das Câmaras Municipais
Numa ação articulada pela Uvesc - União de Vereadores de Santa Catarina,  presidida pelo vereador Valmir Camilo Scharnosk; pelos deputados Fernando Coruja, Serafim Venzon, Vicente Caropreso, Dalmo Oliveira, Ana Paula Lima e Antônio Aguiar, a proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores de Santa Catarina  e assim, pela primeira vez, as Câmaras de Vereadores encaminharam à Assembleia de Santa Catarina uma PEC, conforme prevê a Constituição Estadual em seu Art.49: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:  III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

A matéria, cujo conteúdo resulta de uma unificação com a PEC 1/2016, de teor similar, já havia sido aprovada pela CCJ em meados de junho, retornando ao colegiado para a análise da constitucionalidade de uma subemenda substitutiva global ao texto, aprovada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação. O dispositivo altera a progressão dos reajustes e o prazo de efetivação da medida, determinando aumento anual de 1%, entre 2017 e 2019. A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o parecer emitido pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB).