Governo alega ser impraticável executar emendas impositivas

Preocupado com a efetiva implementação das emendas apresentadas pelos parlamentares estaduais ao Orçamento do Estado, o deputado João Amin (PP) encaminhou Pedido de Informação ao Poder Executivo questionando a execução das mesmas. Em resposta, a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado da Fazenda afirmam ser impraticável tal iniciativa em virtude da atual crise econômica brasileira.

Em 2017, a Assembleia Legislativa aprovou Proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatória a execução de emendas apresentadas pelos parlamentares ao Orçamento do Estado, a qual restou promulgada. A PEC definiu que fica destinada parte da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o atendimento de emendas parlamentares. O percentual reservado pode variar de 0,0225% a 1% da RCL. O Executivo deve, obrigatoriamente, reservar essa receita, todos os anos, para atender as emendas elaboradas pelos deputados estaduais.

Oportunamente, os parlamentares realizaram amplo levantamento nos municípios e apresentaram suas emendas. Apesar disso, segundo a Comunicação Interna nº 66/2018 anexada ao Pedido de Informação, "não foram executadas ações resultantes das indicações parlamentares constantes do Demonstrativo das Emendas Parlamentares, sendo que, caso tenham sido ofertados à sociedade, este adveio da execução do programa de trabalho do órgão ofertante, não guardando relação com as propostas parlamentares".

Em sua justificativa, o Poder Executivo destaca "a impossibilidade de disponibilização de 1% da Receita Corrente Líquida (RLC) para financiar emendas impositivas diante da atual crise econômica brasileira, pois a RCL do Estado não obteve crescimento real desde 2014".

Para o deputado João Amin é necessário uma melhor avaliação. "A Assembleia Legislativa aprovou a PEC e sua promulgação torna a iniciativa obrigatória. É preciso que o Poder Executivo entenda que os municípios catarinenses não podem ficar reféns da conjuntura econômica. Melhor seria o corte de custos de aparelhos que pouco trazem de efetivo para a administração pública, como é o caso das Agências de Desenvolvimento Regional".

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