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Frente Parlamentar promove palestra sobre Terrenos de Marinha
A Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado João Amin (PP), promove a palestra "Terrenos de Marinha e a Medida Provisória nº 691/2015", a realizar-se no auditório da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis. A palestra será conferida pelo deputado federal Esperidião Amin (PP/SC), presidente da Comissão Especial que trata das propostas de emenda à Constituição que pretendem extinguir o instituto dos Terrenos de Marinha da Câmara Federal, e abordará a proposição que será apreciada pelo Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 691/2015 dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. O objeto da MP é, basicamente, a constituição de fundos para a União, sendo mais uma das inúmeras medidas de ajuste fiscal impostas pelo governo federal nos últimos meses.
No entanto, importante referir que estados e municípios também são gravemente afetados pela conjuntura econômica, prejudicados ainda mais em decorrência da desigualdade na repartição da receita tributária, concentrada nos cofres federais. Em virtude disso fazem-se necessárias alterações no texto da Medida, que serão apresentadas pelo deputado Esperidião Amin na referida palestra que acontece na próxima segunda-feira, no auditório da ACIF.
O quê: Palestra "Terrenos de Marinha e a MP nº 691/2015 e Entrevista Coletiva
Quando: Segunda-feira (23 de novembro) - 10 horas
Onde: Auditório da ACIF - Rua Emílio Blum, 121 Centro Florianópolis - Centro, Florianópolis - SC, 88020-010
Gabinete Deputado João Amin
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Assessoria - 3221 2745 ou 99731314
