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Emendas de Cobalchini garantem repasse aos municípios e a Udesc
O deputado Valdir Cobalchini (PMDB) foi o relator na Comissão de Constituição e Justiça do projeto de Lei 325/2016, do governo do Estado, que visa compensar os municípios e poderes públicos pelas perdas financeiras decorridas da operação realizada entre a Celesc e o Fundo Social. Cobalchini apresentou duas de emendas ao texto: uma delas, prevendo que a devolução de R$ 248 milhões aos municípios seja feita em 36 parcelas mensais sucessivas, e não nas 60 estipuladas na proposta original do governo. O início do pagamento, entretanto, foi transferido de janeiro para julho.
A outra emenda dá a mesma fórmula à Udesc, de R$ 14 milhões, cuja compensação não constava no texto original. Já para o TCE e a Alesc, que também não estavam contemplados pelo PL 325, foi incluída a previsão de que os débitos sejam repostos por meio de desconto nas sobras orçamentárias que as duas instituições vierem a apresentar nos próximos anos.
Na avaliação do deputado, as emendas aprovadas na CCJ garantem o acesso dos municípios e da Udesc aos recursos com mais rapidez. “Em 36 meses, a contar de julho de 2017, todos receberão mensalmente esse dinheiro podendo aplicar em obras para a população”, explicou o deputado.
A operação, realizada por meio do convênio 85/04, consistiu no pagamento dos débitos da Celesc em ICMS com o governo por meio de doações ao Fundo Social pelo não depósito direto do montante no Tesouro do Estado. A medida, posteriormente questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), fez com que parte dos recursos não fosse distribuída para as áreas da educação, saúde, municípios, poderes públicos e Udesc, conforme prevê a Constituição Estadual.
