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13/12/2016 - 17h14min

Emenda que exige garantia para repasse de convênio entra em votação amanhã

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Deputado Valmir Comin
FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

O projeto de lei nº 373/2016, que é uma emenda à Lei nº 13.334, de 2005, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), deve ser votado nesta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Matéria foi aprovada em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta terça-feira (13).

Essa é a lei que institui o Fundosocial, destinado a financiar programas de apoio a inclusão e promoção social. A modificação será aplicada ao artigo 2º, inciso 3º, que trata do encaminhamento do superávit financeiro deste fundo, devolvido ao fim de cada exercício, ao Tesouro Estadual. Esta emenda garante que estes recursos devolvidos ao Tesouro sejam utilizados para atender a demanda de convênios vigentes no referido ano, desde que os mesmos estejam assinados e publicados.

 

 

Texto e fotos: Kênia Pacheco/Jornalista SC 04085 JP
(48) 3221 2888 / 9984 1799 / 9618 1911

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