Deputado Dirceu Dresch afirma que Refis 2018 “é deboche ao bom pagador”

Conforme o deputado, o perdão de juros e multas impactará na falta de recursos para obras e melhoria do serviços públicos

"Novamente o governo catarinense garante mais vantagens para os devedores de impostos do que para aqueles que pagam em dia os tributos. É um mau exemplo, um estímulo à inadimplência e à sonegação", afirmou o líder do PT, deputado Dirceu Dresch, sobre as Medidas Provisórias 224 e 225, que criam um novo Programa de Recuperação Fiscal - Refis relativo a impostos sobre herança (ITCMD) e ICMS.
Conforme Dresch, com a redução de juros e multas para quem aderir ao Prefis, o governo do Estado estima abrir mão de arrecadar mais de R$ 172 milhões.
"A situação é ainda mais grave quando entendemos que o custo do imposto está embutido no preço da mercadoria que é comprada pelo consumidor. Ou seja, a empresa devedora cobrou o imposto do cidadão e não repassou para o Estado. Todos os últimos anos o governo do Estado implantou um Refis que beneficiou empresas  que fazem uso dessa prática. É um insulto ao bom pagador. Esse dinheiro fará falta nos serviços públicos, na melhoria da saúde, da educação, da segurança ou para recuperação de rodovias."
As MPs estão em debate na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. "É preciso abrir a caixa preta das isenções fiscais. O governo não explica por que é tão difícil cobrar esses valores aplicando os juros e multas. Quais as empresas beneficiadas?", questionou Dresch.

Assessoria de Comunicação

Deputado Estadual Dirceu Dresch – PT

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