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Deputados aprovam propostas que ampliam direitos da pessoa com deficiência
Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou dois projetos de lei na sessão da última terça-feira que ampliam significativamente os direitos da pessoa com deficiência no Estado. De autoria do deputado José Nei Ascari (PSD), o Projeto de Lei 343 assegura a prioridade na tramitação de processos administrativos ou judiciais em que figurar como parte uma pessoa com deficiência. Também de autoria de Ascari, o PL 364 considera idoso, para efeitos legais, a pessoa com deficiência com 45 anos ou mais. “Nos dois casos, a intenção é ampliar os direitos e principalmente respeitar uma condição que é própria das pessoas com deficiência, que a menor expectativa de vida”, justificou Ascari. De acordo com ele, a proposta de garantir prioridade da tramitação dos processos iguala as pessoas com deficiência aos idosos, que já tem esse direito assegurado pelo Estatuto do Idoso e por lei estadual. Para ter direito à prioridade, a deficiência precisa ser comprovada por laudo médico que indique claramente o código de acordo com a Classificação Internacional de Doença. Deferido o pedido de prioridade, o processo administrativo ou judicial receberá identificação apropriada para evidenciar a condição prioritária. “É um avanço significativo que a Assembléia Legislativa garante para o cidadão catarinense com deficiência”, define Ascari.
Outro direito conquistado pelas pessoas com deficiência veio com a aprovação do PL364, que considera idoso, para os efeitos legais, a pessoa com deficiência com 45 anos ou mais. Na prática, explica o deputado José Nei Ascari, é permitir que essas pessoas, com necessidades especiais, possam ter acesso a direitos e atendimentos do Poder Público antes dos 65 anos, idade que pessoas sem deficiência passam a ser consideradas idosas. “É preciso reconhecer que a expectativa de vida das pessoas com deficiência é menor e que problemas típicos de idosos acima dos 60 anos aparecem bem mais cedo nas pessoas com deficiência”, falou. Ascari lembra que os avanços da medicina e da qualidade de vida estão permitindo maior longevidade ao brasileiro, e que isso atinge também as pessoas com deficiência.
