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Deputado Reno participa de audiência com ministro Fux sobre PEC dos Bombeiros Voluntários
O deputado Reno Caramori (PP) faz um alerta à sociedade catarinense: “engana-se quem pensa que a novela sobre a regularização e normatização dos serviços prestados pelos Bombeiros Voluntários em Santa Catarina tenha acabado com a aprovação da PEC dos Bombeiros, no ano passado”. A PEC 001/2012 – Proposta de Emenda à Constituição, apelidada de PEC dos Bombeiros, foi proposta pela Mesa da Casa e aprovada por quase todos os parlamentares.
Reconhecido defensor da regularização dos serviços voluntários, o parlamentar viaja nesta quarta-feira a Brasília, onde participa, com outros parlamentares, profissionais ligados ao setor e comitiva, de audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. O ministro é o relator da Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4886, proposta pela FENEME - Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais, contra a PEC 001/2012. A ação dos militares contesta também a constitucionalidade do artigo 109 da Constituição Estadual, que determina, em seu parágrafo 2º, que “o estado estimulará e apoiará, técnica e financeiramente, a atuação de entidades privadas na defesa civil, particularmente os corpos de bombeiros voluntários.”
A proposta de emenda constitucional em questão inclui na redação da Carta Magna catarinense, no artigo 112, parágrafo único com a seguinte redação: “No exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os Municípios poderão, nos termos de lei local, celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio”.
De acordo com o deputado Reno, 2º secretário da Mesa que apresentou a proposição aprovada pela quase totalidade dos parlamentares catarinenses no ano passado, essa foi a maneira encontrada para dar solução satisfatória a um problema que se arrasta há mais de duas décadas em Santa Catarina. Nesse período, ao mesmo tempo em que se fortaleceu o reconhecimento da sociedade à atuação dos bombeiros voluntários, consolidou-se, em alguns setores das corporações militares as ações para impedir o trabalho voluntário nessa atividade. “Além de reconhecer a importância e a qualidade dos serviços prestados pelos Bombeiros Voluntários em Santa Catarina, os catarinenses também conhecem a enorme defasagem que temos quanto ao contingente em ação em todo o Estado”, afirma o parlamentar.
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina já prestou informações ao Supremo Tribunal Federal, a exemplo Procuradoria Geral do Estado, em nome do governador. Ambos contestam, entre outras alegações, a legitimidade da propositora Fename – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais para propor ação em nome de toda a classe, já que representam apenas os oficiais.
