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Deputado pede criação de Conselho de Direitos Humanos em SC
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) apresentou, nesta quarta-feira (27), indicação (150.1/2013) em que solicita ao governador Raimundo Colombo o envio de projeto de lei instituindo o Conselho Estadual de Direitos Humanos.
Conforme Padre Pedro, o Estado foi um dos pioneiros na criação de uma legislação prevendo o Conselho Estadual de Direitos Humanos (Lei n° 10.825, de 17 de julho de 1998). O texto foi incluído na Constituição do Estado a partir de um projeto de iniciativa parlamentar, que acabou sancionado pelo presidente da Assembleia Legislativa em 1998 - na época o deputado Neodi Saretta (PT) - depois que o veto do então governador Esperidião Amin foi derrubado no Parlamento.
No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 99.021235-1) proposta ao Tribunal de Justiça em razão de “vício de origem” impediu que o Conselho fosse implantado. “O argumento da Adin é que esta medida é exclusiva do Executivo. Por isso estamos solicitando ao Governo a implementação efetiva deste órgão. É um espaço importante de diálogo e que está com um atraso de mais de 10 anos”, explica o parlamentar.
A demanda pela criação efetiva do Conselho veio do Centro de Direitos Humanos e Cidadania Irmã Jandira Bettoni. A assessora jurídica do Centro, Erli Camargo, destaca que uma das principais motivações para a medida é a necessidade de ampliar a articulação de políticas públicas, no Estado, na área. “O movimento de direitos humanos de SC dialoga com a sociedade civil e com diversos movimentos e entidades no Estado. O Conselho coloca o Executivo no processo e permite uma interlocução direta com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos”, diz Erli.
A advogada lamenta a “grande distância entre a lei e o direito”, no Brasil e em Santa Catarina, o que justifica a necessidade do movimento provocar o debate sobre a implementação prática de um órgão que dialogue, dentro do Estado e com os órgãos nacionais, acerca do tema. “É uma espécie de guarda chuva que interage aqui, e também articula políticas públicas junto aos diversos programas e projetos que existem hoje na Secretaria Nacional de Direitos Humanos”, complementa Erli.
O que faz um Conselho?
Entre as atribuições do Conselho, está a atenção sobre grupos que muitas vezes não contam com voz em relação aos seus direitos, como idosos, crianças, deficientes físicos, apenados. Além disso, os Conselhos atuam na mediação de conflitos, recebem denúncias e investigam, em conjunto com as autoridades competentes locais, massacres e abusos praticados nos mais diversos espaços, desde a segurança pública até chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas aos movimentos sociais, políticos. Enfim, atua na defesa dos direitos humanos e contra todo o tipo de violações.
