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Deputado João Amin destaca pontos da reforma administrativa
O deputado João Amin (PP), com base na prerrogativa de membro da Comissão de Constituição e Justiça, aproveitou a presença na Assembleia Legislativa do secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, para destacar alguns pontos do Projeto de Lei Complementar que trata da Reforma Administrativa encaminhada pelo Poder Executivo.
Em primeiro lugar o parlamentar salientou que a equipe de transição do governo iniciou os trabalhos ainda em novembro de 2018 e até a entrega da reforma administrativa, em 25 de março de 2019, passaram-se 145 dias. O deputado se mostrou preocupado com o prazo de 45 dias para que o Parlamento analise a proposta.
Com base em levantamento realizado pela assessoria, a Reforma Administrativa está disposta em 175 artigos e seis anexos (130 páginas). Segundo o governo, o projeto está baseado em três eixos principais: a redução dos gastos públicos, a reorganização das estruturas de governo e a qualificação do serviço prestado - "Redução, Reorganização e Qualificação".
No tocante à redução de cargos, dentre diversas outras adequações e ações, o PLC sugere a redução de 48% do número de cargos em comissão. Porém, segunda informações veiculadas na imprensa e citadas pelo deputado, a economia seria hipotética já que os referidos cargos não estão preenchidos.
Já sobre "qualificação", João Amin questionou o secretário Tasca sobre a justificativa para a revogação da Lei 16.480, de 2014, que Institui o Programa Estadual de Educação a Distância (Proedis), que tem por finalidade a qualificação dos servidores públicos estaduais, por meio de instrumentos virtuais de aprendizagem que garantam a oferta de cursos em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.
Todos os questionamentos apresentados pelo deputado foram encaminhados ao secretário para que as respostas possam ser enviadas à Comissão de Constituição e Justiça, tendo em vista que não houve tempo hábil para que o secretário se aprofundasse sobre os temas levantados.
O deputado João Amin fez questão de elogiar a disponibilidade do secretário Tasca. "É muito importante que o Executivo disponibilize o colegiado para elucidar as dúvidas que podem surgir no Parlamento durante a tramitação da Reforma Administrativa. Para que consigamos cumprir o regime de urgência estabelecido aqui na Alesc é fundamental trabalharmos em conjunto sempre pensando no melhor para Santa Catarina", afirmou.
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