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Controle de caminhões limpa fossa por meio de dispositivo vira lei
Foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 73/2016, de autoria do deputado João Amin (PP), que propõe obrigatoriedade para que caminhões Limpa Fossa instalem dispositivo de geoposicionamento. Aguardando a sanção do governador, a proposta visa a identificação do local onde é feito o despejo de dejetos, bem como produzir relatório dessa atividade.
Para o deputado João Amin, esta foi uma iniciativa importante do Parlamento e vai ao encontro das políticas de proteção ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável que Santa Catarina precisa. "É necessário que os serviços oferecidos ao cidadão obedeçam uma legislação que esteja em sintonia com os anseios da sociedade. Não é possível que a pessoa utilize um caminhão limpa fossa para um serviço de remoção de resíduos em sua residência e não se tenha controle para onde é destinado esse material".
De acordo com a proposição os caminhões Limpa Fossa deverão contar com o dispositivo e remeter semanalmente os relatórios à autoridade competente nos municípios em que prestem serviços. A não observância sujeitará os infratores a sanções, entre elas: advertência por escrito da autoridade competente, multa de R$ 1.000,00 por infração - dobrada em caso de reincidência e, a partir da terceira infração, ficará o veículo ou a empresa responsável proibido de prestar serviços com Caminhões Limpa Fossa em Santa Catarina pelo prazo de cinco anos.
Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, vinculado a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. As empresas que oferecem serviços prestados por Caminhões Limpa Fossa terão o prazo de um ano para se adequarem.
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