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Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC das PPPs
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo do Estado a enviar os projetos de parceria público-privada (PPP) para o Legislativo homologar.
Atualmente, a legislação permite que o Executivo faça concessões sem a validação dos parlamentares. Se a proposta em discussão for aprovada no plenário, os deputados vão poder debater as parcerias antes de o Estado criar o edital de concorrência.
Autor da proposta, o deputado Milton Hobus (PSD) explica que o objetivo da PEC é dar mais transparência ao processo e corrigir um erro que modificou a Constituição, que já previa a responsabilidade do parlamento de debater temas importantes para a sociedade.
“Sou a favor da redução do tamanho do Estado, de eventuais PPPs e das concessões. Mas são temas estratégicos e importantes para o Estado, por isso temos que debater”, defende Hobus.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado citou dados de uma reportagem do jornal Folha de São Paulo publicada no ano passado. De acordo com a matéria, dos 53 estados e prefeituras que têm PPPs em vigor, 42 não fazem registro dos pagamentos em seus balanços ou descumprem regras fiscais, o que deve prejudicar o caixa dos governos no futuro.
O deputado defendeu ainda que a proposta não vai trazer mais burocracia ao poder público.
“Nossa função não é atrapalhar o Estado, mas provocar o debate e dar transparência aos atos que são relevantes e dizem respeito aos catarinenses. Estamos aqui para cumprir a nossa missão de fiscalizador. E a fiscalização se dá no momento anterior ao processo de formalização. Essa é a hora do debate.”
A proposta também será analisada pela Comissão de Finanças e depois irá à votação em plenário.
Jacson Almeida
Assessor de comunicação do deputado Milton Hobus
48 999212728
