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Comin quer garantias para repasse de convênios em Santa Catarina
O deputado Valmir Comin (PP) protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de Lei 373/2016, que é uma emenda à Lei 13.334, de 2005. Essa é a lei que institui o Fundosocial, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social.
A modificação será empregada no artigo 2º, inciso 3º da referida lei, que trata do encaminhamento do superávit financeiro deste fundo, devolvido ao final de cada exercício, ao Tesouro Estadual.
Comin explica que a emenda assegura que estes recursos devolvidos ao Tesouro sejam utilizados para atender as pendências de convênios vigentes no referido ano, desde que os mesmos estejam devidamente prorrogados, assinados e publicados.
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Kênia Pacheco/Jornalista SC 04085 JP
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