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CCJ aprova projeto sobre vilipêndio à fé
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Matéria é de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL) e foi discutida nesta terça-feira (29)
O Projeto de Lei 74/2019, que trata do vilipêndio à fé, foi aprovado com devolução sem manifestação do deputado Fabiano da Luz (PT) na reunião de Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (29). Em trâmite desde 2019, o PL seguirá para discussão no plenário.
A autora, deputada Ana Campagnolo (PSL), acredita que o estado precisa reconhecer as limitações da liberdade de expressão: "Os cristãos são ofendidos e humilhados livremente em SC com manifestações culturais que se sentem no direito de atacar a fé e os símbolos sacros dos cidadãos. Isso tem que acabar", declarou.
O Projeto de Lei 74/2019 pretende vedar a liberação de verbas públicas para a contratação ou financiamento de cobertura de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos e fundações que praticam intolerância religiosa travestida de manifestação cultural.
Para relembrar, no início do ano, em uma sessão ordinária pós-Carnaval, Campagnolo se pronunciou sobre de uma escola de samba fluminense cujo enredo foi marcado pelo tema central da vida de Jesus Cristo em situações de claro afrontamento e ridicularização da fé dos cristãos.
Outras situações foram citadas, como as paredes do Diretório Acadêmico da Udesc, pichadas com mensagens anticristãs e o vilipêndio à cruz de Cristo. Na época houve também vandalismo e pichações nas imagens de uma igreja católica na Lagoa da Conceição.
Ainda na reunião, a deputada Campagnolo pediu diligência de três PLs que estavam sob sua relatoria. São eles: PL 307/2020, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui o Programa Geral de Saúde Mental das Polícias do Estado de Santa Catarina, a indenização em decorrência de suicídio de policial e adota outras providências; o PL 291/2020, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que altera a Lei nº 6.320, de 1983, para estabelecer medidas de regularização sanitária de alimentos e adota outras providências e o PL 287/2020, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para proibir que animais apreendidos pela autoridade competente em razão de maus-tratos ou de zoofilia sejam devolvidos aos seus tutores.
Além dessas matérias, Ana aprovou também, com uma emenda substitutiva global, o PL 227/2020, do deputado Bruno Souza, que acrescenta dispositivo à Lei nº 13.136, de 2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Sessão ordinária
Os parlamentares derrubaram dois vetos do Executivo a projetos de lei (PLs) de origem parlamentar.
O veto ao PL 130/2020, do suplente Ulisses Gabriel (PSD), foi rejeitado por 30 votos a 1. A matéria suspende os prazos relativos a concursos públicos enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocada pela pandemia.
Já o veto ao PL 210/2020, dos deputados Ada de Luca (MDB) e Julio Garcia (PSD), foi derrubado com 33 votos sim e nenhum contrário. A proposta altera a finalidade da destinação de imóvel doado ao município de Içara, a pedido da prefeitura local.
Os deputados também aprovaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir a cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina. A matéria ainda precisa passar pela votação em segundo turno para ser transformada em emenda constitucional. A PEC 1/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), recebeu 28 votos favoráveis, três contrários e três abstenções.
