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CCJ aprova projeto que dá autonomia para escolas retomarem aulas
FOTO: Solon Soares/Agência AL
A matéria foi discutida nesta terça-feira (22) e segue para análise em outras comissões
Os centros de educação infantil, escolas e creches particulares, consideradas essenciais para a população de Santa Catarina, terão autonomia para que retomem as atividades mesmo com a decretação de estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia. A matéria faz parte do Projeto de Lei 274/2020, do deputado Sargento Lima (PSL), e foi aprovada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (22).
Durante a reunião, outros projetos importantes foram votados e aprovados, exemplo do PL 255/2020, do deputado Volnei Weber (MDB), que visa suspender o prazo de recolhimento do IPVA, DPVAT, taxa de licenciamento e multas relativos a vans, ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte escolar e ao transporte turístico de passageiros.
A infraestrutura pública de SC também ganhará ainda mais com o PL 250/2020, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que determina a instalação de sistema de videomonitoramento em todas as obras de engenharia custeadas pela administração pública, com a disponibilização das imagens na internet.
Dentro da mesma temática foi aprovado o PL 231/2020, de autoria da comissão parlamentar de inquérito (CPI), que tratou das obras de reparo da ponte Hercílio Luz. A matéria pretende instituir um manual de manutenção para todas as edificações realizadas pelo Estado e que deve conter informações como o projeto executivo utilizado, os atos necessários para a conservação, a periodicidade das vistorias e os cuidados básicos para a utilização da estrutura.
Foi aprovado também o PL 303/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), para extinguir a escala de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso aplicada exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar. Conforme o autor, a iniciativa visa adequar a escala da corporação às escalas de serviço previstas para os demais órgãos da Segurança Pública. O PL segue para as comissões de Finanças; Segurança Pública e de Trabalho.
Sessão ordinária
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina definiu, em reunião na manhã desta segunda-feira (21), o rito para a eleição dos cinco deputados que vão integrar o tribunal misto que julgará o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e a vice Daniela Reinehr (sem partido) no processo de impeachment.
A votação foi nominal e aberta, onde cada parlamentar pôde escolher até cinco deputados para compor a comissão julgadora. São eles: Ana Campagnolo (PSL), Marcius Machado (PL), Fabiano da Luz (PT), Kennedy Nunes (PSD), Paulinha (PDT), Nazareno Martins (PSB), Sergio Motta (Republicanos), Ada de Luca (MDB) e Valdir Cobalchini (MDB).
Votaram 30 parlamentares, sendo 29 favoráveis à lista e uma abstenção.
Na ocasião foram aprovadas também as matérias PCL 228/2020, PCL 229/2020, PL 284/2020 e o PL 290/2020.
