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Bancada do PT/SC protocola projeto que cria cotas no serviço público
O projeto prevê que, no mínimo, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos de Santa Catarina sejam destinadas a negros e indígenas. Leis semelhantes já foram implementadas pelos outros dois estados da Região Sul.
O projeto de Lei 487.3/2013 de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores foi protocolado hoje (7/11) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Pela proposta fica assegurado aos negros e indígenas, no mínimo, 20% das vagas oferecidas nos concursos efetuados pela administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes públicos de Santa Catarina. A lei vem ao encontro da luta histórica, principalmente, do movimento social negro pela equalização das desigualdades sociais na sociedade brasileira e catarinense.
A implementação de políticas de ação afirmativa para concursos públicos não é algo recente na Região Sul. Há uma década o estado do Paraná foi um dos pioneiros no país a instituir reservas de vagas nos concursos públicos. Mais recentemente, em 2012, uma lei semelhante foi promulgada no Rio Grande do Sul. Esta semana, a presidenta Dilma Rousseff encaminhou projeto ao Congresso Nacional para criação de cotas no serviço público federal.
A líder da bancada do PT Ana Paula Lima destaca que essas ações que estão sendo desenvolvidas pelo país vêm atender não apenas a leis nacionais, mas a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Na III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlato, realizada em Durban – África do Sul, o Brasil assinou o Plano de Ação que determina aos estados estabelecerem programas de ações afirmativas para promoverem o acesso a grupos de indivíduos que são ou podem ser vítimas de discriminação racial.
As ações para redução das desigualdades raciais no mercado de trabalho são também diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial. Nele fica assegurado no capítulo V , artigo 39, que “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”.
Enfatiza Ana Paula que o Paraná (PR) e o Rio Grande do Sul (RS) estão trabalhando para amenizar as desigualdades raciais no mercado de trabalho, especialmente no serviço público. “Santa Catarina não pode ficar alheia às mudanças e avanços sociais que vêm ocorrendo na Região Sul e no Brasil. Este é o momento mais propício de se buscar equalização das desigualdades entre as populações e de se promover um serviço público que expresse a diversidade étnico-racial dos catarinenses”, enfatiza.
Repercussão
Os integrantes dos movimentos sociais negros e índigenas consideraram o projeto um avanço para promover a equidade racial nos órgãos públicos de Santa Catarina. A busca por igualdade educacional e no mercado de trabalho é uma luta histórica desses movimentos. Para a psicóloga e presidente do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Laguna, Cida da Silva, o projeto é de extrema relevância porque a presença de negros nas estruturas governamentais e nos espaços decisórios ainda é ínfima. “Precisamos reverter esta situação com a maior urgência”, destaca Cida.
O doutor em História e professor da Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc), Paulino Cardoso, afirma que recentemente o estado brasileiro tem feito um esforço de reconhecer a existência de desigualdades profundas que impedem à população não-branca ter acesso ao trabalho e educação. “Essa é uma herança da escravidão e o racismo tem servido para manutenção
das hierarquias sociais. Consequentemente, por meio de políticas de ação afirmativa como este projeto que institui cotas no serviço público catarinense, conseguiremos combater as desigualdades e tornar possível o sonho de um país democrático para todos”, enfatiza.
Para o índigena guarani Cristiano Mariotto, mestrando em Serviço Social na Universidade Federal de Santa Catarina, o projeto apresentado pela bancada do PT observa as necessidades de novas relações entre os povos, inclusive no mercado de trabalho. “Esse projeto vem resgatar aquilo que é direito histórico do povo negros e indígena”.
Fonte: Deputada Ana Paula Lima – líder da bancada PT/SC (48) 3221-2680
Texto: Ivonete Lopes (Bancada Coletiva PT/SC) (48) 3221-2833
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