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Avança na Alesc Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais
Projeto estruturado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), apresentado por mais 11 parlamentares, foi aprovado na Comissão de Finanças, nesta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa. A proposta institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF). A iniciativa visa promover a regularização de débitos relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e de substituição tributária, que tenham ocorrido até 30 de junho deste ano em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19.
A adesão ao programa oferece a possibilidade de quitação dos tributos em diversas modalidades, como pagamento à vista com redução de 100% das multas ou parcelamentos. A comissão aprovou a matéria com o substitutivo global apresentado na CCJ incluindo no PPDF os débitos gerados por meio do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). Com isso, a medida possibilita que sejam parcelados os débitos do Simples referentes a ICMS e obriga o secretário da Fazenda a fazer o depósito da Lei no Confaz para deliberação.
O deputado Luiz Fernando Vampiro lembra que a pandemia gerou muitos prejuízos e a medida vai permitir que o contribuinte pague as suas dívidas sem que isso gere mais perdas financeiras.
O projeto segue em tramitação.
