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15/12/2017 - 14h32min

Aprovado PL que veda alienação de terreno ao lado da Casa D’Agronômica

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A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 271/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que proíbe a alienação de um terreno do Estado ao lado da Casa d’Agronômica e também a residência oficial do governador. A medida é abrangente e prevê a vedação das variadas formas de alienação a exemplo da venda, doação, permuta e concessão de uso.

A proposição teve como objetivo evitar que o governo doasse a área para a construção da sede do Banco de Desenvolvimento Regional do Extremo Sul (BRDE), como pretendia o Executivo, por meio de PL em tramitação na Alesc.

Segundo o parlamentar, "a área em questão, além de não comportar mais uma repartição pública nas suas imediações, é uma área verde importante para a cidade e que merece ser mantida de forma a prevenir uma possível especulação imobiliária na região".

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